Bárbara Mengardo

Depois do Supremo Tribunal Federal, será a vez do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se as defensorias públicas podem ajuizar ações civis públicas em favor de pessoas que, apesar de não serem carentes financeiramente, pertençam a grupos vulneráveis. A discussão teve início após a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul propor um processo para defender idosos de aumentos abusivos impostos por planos de saúde.
O caso começou a ser analisado no dia 20/08, mas foi suspenso pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, que já votou no ano passado pela incompetência da defensoria para propor ações civis públicas. O ministro pediu mais tempo para analisar a <a href="https://www.jota.info/justica/stf-decide-defensoria-publica-pode-propor-acoes-civis-publicas-07052015.">Adin 3943, julgada em maio pelo Supremo</a>. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte deram sinal verde para a defensoria propor ações civis públicas na defesa de direitos coletivos.
Em discussão também no STJ, está a abrangência do artigo 134 da Constituição Federal, que determina que cabe à defensoria a defesa “aos necessitados”. Por meio do Eresp 1192577/RS, os ministros vão interpretar se o termo se refere apenas a pessoas com poucos recursos financeiros ou se também abrange outros grupos.
De acordo com o defensor Rafael Raphaeli, o órgão ajuizou ação civil pública em favor de idosos do município de Bento Gonçalves, no interior gaúcho. Por conta da mudança de faixa etária, eles foram surpreendidos com aumentos de até 117% nos planos de saúda da empresa Tacchimed.
O caso foi analisado primeiramente pela 4ª Turma do STJ. Em 2014, os ministros entenderam que a defensoria só poderia defender pessoas “notadamente necessitadas”. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, se os idosos têm capacidade financeira para contratar um plano de saúde privado, têm como arcar com advogados. Desta forma, a atuação da defensoria não se justifica.
O posicionamento é defendido também pelo Ministério Público Federal. Em sua sustentação oral, a subprocuradora Ela Wiecko defendeu o critério mais restritivo para determinar a possibilidade de atuação da defensoria.
O caso chegou à Corte Especial – órgão máximo do STJ – após a defensoria pública provar que existem entendimentos diferentes sobre o mesmo tema dentre as turmas do tribunal.
Em 2011, após analisar o recurso semelhante, a 2ª Turma entendeu que o critério para atuação da defensoria não deve ser unicamente econômico. O entendimento consta no Resp 1264116, que envolvia alunos de uma universidade. Na ocasião, o relator, ministro Herman Benajmin, considerou que o termo “carente” deve abarcar também os hipervulneráveis, como crianças, idosos e as gerações futuras.
Para Raphaeli, todo ser humano deve ter acesso à assistência judiciária gratuita. “Hoje a assistência [da defensoria] é mais ampla, não apenas para os pobres”, diz.
A relatora da ação na Corte Especial, ministra Laurita Vaz, afirmou que as pessoas defendidas pela defensoria “não devem necessariamente ser carentes de recursos econômicos”. Ela citou que a condição de vulnerabilidade dos idosos consta na Constituição.
Ao pedir vista, o ministro Salomão salientou a importância da defensoria, mas afirmou que é preciso “evitar dispersão de recursos e esforços”. “O cobertor é curto”, completou.

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JOTA

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