Humberto Vale

Por unanimidade, a 3ª Turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) decidiu que as companhias aéreas podem restringir a comercialização de milhas a terceiros. O colegiado reconheceu, na análise do <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+2.011.456&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO">REsp 2.011.456</a>, que não há abusividade em cláusula de inalienabilidade de companhia aérea, que veda a comercialização de milhas a terceiros.
Em seu voto, proferido nesta terça-feira (5/3), o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-bellizze">Marco Aurélio Belizze</a>, afirmou que as milhas são bonificações gratuitas concedidas pelas companhias, em decorrência da fidelidade de seus consumidores, de modo que "não está caracterizada a abusividade de cláusula que restringe sua cessão".
Segundo o magistrado, os programas de milhas não possuem regulamentação e devem aplicar-se às obrigações dispostas no Código Civil, assim como à legislação consumerista, pois, no caso, foi configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente.
"Caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros", afirmou em seu voto.
O colegiado restabeleceu a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal. No caso, a American Airlines recorreu de uma decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">Tribunal de Justiça de São Paulo</a> (TJSP) que a condenou a pagar indenização por danos morais e materiais a uma agência de turismo.
A agência vendia passagens aéreas emitidas por milhas e teve uma série de bilhetes cancelados pela companhia em 2015, que alegou que a venda das passagens descumpriu a cláusula de inalienabilidade do termo do seu programa de fidelidade, que veda qualquer tipo de comercialização de milhas a terceiros. 
Na primeira instância, o entendimento foi de que proibir a agência de comercializar as milhas adquiridas por terceiros é abusivo, pois viola o exercício da atividade econômica da autora e o princípio da livre iniciativa. O juízo também determinou que a agência não vendesse mais passagens da American Airlines.
Para o ministro Belizze, prevalece o direito de ser informado e o dever de informar, portanto, é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias no contrato de adesão, com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem.
"Protege-se ainda a equivalência entre as prestações do fornecedor e do consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso", escreveu.
O ministro destacou o artigo 286 do CC, que prevê que a "cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser à natureza da obrigação, à lei ou, aqui no caso, à convenção com o devedor". Para o relator, a agência não pode ser considerada uma "cessionária de boa-fé", pois atua no mercado há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas.

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JOTA

Colegiado reconheceu que não há abusividade em cláusula de inalienabilidade por milhas serem bonificações

Companhia aérea pode restringir venda de milhas a terceiros, decide STJ

3ª Turma reconheceu que não há abusividade em cláusula de inalienabilidade de companhia aérea que veda comercialização