Redação JOTA

O JOTA teve acesso aos detalhes sobre como o governo vai calcular multas que aplicará em empresas corruptas. A punição está prevista na Lei Anticorrupção (12.846), mas a presidente Dilma Rousseff anunciou hoje a chamada regulamentação, ou seja: o modo como a lei será aplicada.
As empresas já tinham uma certeza em relação a lei anticorrupção: a de que a multa não seria inferior ao montante envolvido na corrupção, ou seja, da vantagem indevida. Mas ainda tinham dúvidas sobre o cálculo da penalidade. Isso porque a Lei 12.846 estabelece apenas que a multa variará de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
A gravidade da infração, a cooperação da empresa na investigação, a existência de programas de compliance na companhia, a situação econômica do infrator e a consumação ou não da infração são alguns dos elementos que serão levados em conta para a aplicação da sanção. Dessa forma, podem elevar ou reduzir a multa.
O que o decreto de regulamentação detalha são os critérios para o acréscimo ou a redução dos percentuais que serão aplicados sobre o faturamento de modo a fixar a penalidade.
Veja abaixo como será o cálculo da penalidade, que pode chegar a até 20% do faturamento bruto da empresa, no ano anterior ao início das investigações - tecnicamente chamado de Processo de Apuração de Responsabilidade.
Para chegar ao valor da multa, será preciso verificar se houve ocorrência dos seguintes procedimentos. Ficam de fora da base de cálculo os valores gastos com o pagamento de impostos.
1% a 2,5% se houver continuidade dos atos,
1% a 2,5% se comprovada ciência do corpo diretivo,
1% a 4% se houver paralisação de obra ou suspensão de serviço público,
1% para a situação econômica da empresa envolvida,
5% no caso de reincidência;
O cálculo da multa também terá adicional dependendo do valor do contrato com o poder público acima de R$ 1,5 milhão, quando a penalidade recebe um adicional de 1%. Para os demais contratos, a tabela será:
Acima de R$ 10 milhões, adicional de 2%
Acima de R$ 50 milhões, adicional de 3%
Acima de R$ 250 milhões, adicional de 4%
Acima de R$ 1 bilhão, adicional de 5%
Finalizada a soma, a empresa conseguirá reduzir sua penalidade em alguns pontos percentuais nos casos:
1% se a infração não for consumada,
1,5% se a empresa ressarcir os danos que causou,
de 1% a 1,5% dependendo do grau de colaboração com as investigações, independentemente do acordo de leniência
2% se a pessoa jurídica comunicar o governo antes da abertura da investigação (PAR)
de 1% a 4% se a empresa tiver um programa de compliance em funcionamento (parâmetros de aferição serão definidos pelo decreto).
O decreto estabelece, ainda, como limite máximo de multa até 20% do faturamento bruto no ano anterior ao início da investigação ou até 3 vezes o ganho que a empresa teve com a prática de corrupção.

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Os agravantes previstos na regulamentação da Lei Anticorrupção

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