Bárbara Pombo

Os 15 ministros mais antigos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a definir nesta quarta-feira (02/09) os critérios para obrigar as empresas a devolverem em dobro dívidas cobradas indevidamente do consumidor. Crucial para fornecedores de serviços, a questão rachou, literalmente, o tribunal.
Atualmente, há divergência de entendimento entre os ministros da seção de direito público e de direito privado, motivo pelo qual o assunto foi levado para julgamento na Corte Especial, última instância do STJ.
Na prática, os ministros interpretarão o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o ressarcimento em dobro, exceto em casos de “engano justificável” do fornecedor. De acordo com a relatora dos embargos de divergência, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Corte deve dizer o que significa a expressão. Para ela, bastaria o dolo ou a culpa da empresa para exigir a devolução dos valores.
A discussão está posta no Earesp 600.663/RS. No recurso, uma consumidora do Rio Grande do Sul questiona decisão da 4ª Turma do STJ (direito privado) que não reconheceu o dever de ressarcimento por parte da companhia telefônica Oi, porque não foi comprovada a má fé da empresa.
Referência
Maria Thereza de Assis Moura seguiu a posição que tem prevalecido na seção de direito público, no julgamento de cobranças indevidas de prestadoras de serviço público – como água, eletricidade, etc. Em seu voto, a relatora usou como referência o REsp 1.079.064/SP, julgado em 2009. Naquele caso, a 2ª Turma reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia desobrigado a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp) de restituir a Santa Casa de Suzano, porque não havia sido configurada a má fé na cobrança indevida. Os ministros entenderam que bastaria a culpa para se exigir a devolução.
A seção de direito privado tem feito interpretação mais restritiva quando analisa relações de consumidores com serviços bancários, de telefonia e assistência médica privada. Para os ministros, essa interpretação mais restritiva indica que deve ser comprovada a má fé da empresa para exigir o ressarcimento em dobro.
O voto da relatora levou ministros da área de direito privado a alertarem para o potencial impacto da decisão. “A decisão teria sérias consequências no mercado”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, que pediu vista e suspendeu o julgamento nesta quarta-feira.
“Não é algo simples. Caso prevaleça, o voto altera substancialmente nossa posição e com grande repercussão para o direito privado”, completou o ministro Luis Felipe Salomão.

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JOTA

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