Mariana Muniz
O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar e determinou que o Brasil “tome todas as medidas necessárias” para permitir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018”. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (17/8), pela defesa do petista, e confirmada pelo órgão das Nações Unidas.
Juristas ouvidos pelo JOTA, porém, avaliam que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU em relação ao ex-presidente Lula, apesar de trazer desgaste para o país, não tem efeito prático.
De acordo com os advogados de Lula, a decisão liminar da ONU determina que o país não impeça “que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
Em nota enviada à imprensa, Cristiano Zanin e Valeska Teixeira afirmaram que “a decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”.
O pedido liminar feito ao Comitê de Direitos Humanos foi formulado pela defesa do ex-presidente em 25 de julho, juntamente com o advogado britânico Geoffrey Robertson.
Sediado em Genebra, o Comitê de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estados-membros com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. É composto por especialistas independentes de qualquer governo ou organização, que não são funcionários da ONU.
Em nota divulgada nesta sexta, o Comitê de Direitos Humanos explicou que a decisão liminar concedida após pedido da defesa de Lula não significa “que o Comitê tenha encontrado algum tipo de violação ainda – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que o caso aguarda consideração de mérito, o que acontecerá no próximo ano”.
Sem eficácia?
“No cenário internacional as sanções são exclusivamente de reprovação moral junto à comunidade internacional”, aponta o juiz federal Alexandre Vidigal, que é doutor em Direito-Estudos Avançados de Direitos Fundamentais. Para Vidigal, trata-se muito mais uma repercussão política que de qualquer outra natureza.
O juiz federal explica que um dos requisitos para se admitir a “queixa individual” no Comitê é o esgotamento das instâncias internas, ou seja, o Judiciário local. “E isso ainda não houve. O caso do Lula está sub júdice no STJ e no TSE. Está havendo uma usurpação do Comitê em relação à jurisdição nacional. O Brasil é que agora poderá denunciar o Comitê junto à Assembleia Geral da ONU pelo abuso dessa decisão”.
Ainda segundo Vidigal, numa situação de descumprimento da medida pelo Brasil, o Comitê pode levar o caso à Assembleia Geral, para conhecimento. Seria um modo, de acordo com ele, de expor o Brasil junto à maior instância da ONU. “Também é possível levar a situação ao Alto Comissionado da ONU para os Direitos Humanos, que a ex-presidente do Chile Michele Bachelet acabou de assumir”.
Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Rodrigo Brandão explica que os tribunais internacionais devem atuar numa lógica de subsidiariedade, quando os tribunais nacionais não atuarem de maneira satisfatória. Em situações onde são claras as violações de direitos humanos, processos que rolam anos a fio, por exemplo.
“O que me pareceu um pouco curioso é que o pedido de registro foi feito essa semana e a impugnação foi feita ontem. Sequer houve tempo para dizer que a Justiça brasileira analisou de maneira satisfatória a questão do registro da candidatura”, afirma.
Com relação à eficácia das decisões, Brandão entende que o que deve prevalecer é um diálogo entre os tribunais nacionais e os tribunais internacionais. Para ele, não é correto dizer que um ou outro deva ter a última palavra.
“Na verdade, os tribunais nacionais devem ter uma postura de respeito e consideração às decisões dos tribunais internacionais, mas acatando sobretudo quando o caso está sendo julgado de acordo com a sua visão sobre a melhor aplicação do direito brasileiro. Me parece claro que quem tem que decidir isso agora é o TSE”, avalia o advogado.