Bárbara Mengardo

A comissão de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá propor uma espécie de "modulação" para resolver o problema de súmulas da Corte que estão em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) vigente. O tema foi levado ao colegiado após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedir o cancelamento de quatro súmulas do tribunal.
De acordo com o presidente da comissão de jurisprudência, ministro Mauro Campbell Marques, os ministros estudam propor um texto que possibilite que as súmulas continuem valendo apenas para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do CPC de 2015 - 18 de março. A expectativa é que o tema seja analisado pelo pleno do STJ até o fim do mês.
Os pedidos de cancelamento, feitos pelo Conselho Federal da OAB nos dias 3 de maio e 1º de junho, dizem respeito às súmulas 115, 216, 418, 187 e 320 do STJ. Elas detalham requisitos para a interposição de recursos à Corte, mas, segundo a Ordem, estariam obsoletas por conta de alterações promovidas pelo Novo CPC.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a comissão de jurisprudência tem analisado o tema desde o dia 9, e concorda que os textos estão ultrapassados.
Ele diz, porém, que não seria possível simplesmente revogar as súmulas, "sob pena de afetar as ações que já estão em tramitação", disse.
Para evitar a situação, a solução, segundo o ministro, seria alterar o texto para prever que as súmulas só valem até a entrada em vigor do Novo CPC. A sugestão precisar passar pelo pleno do STJ, que reúne todos os ministros do tribunal.
Apesar dos debates, o tema ainda está restrito ao STJ. De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), não há nenhum pedido de cancelamento de súmulas da Corte por suposto conflito com o Novo CPC.
Confira a relação das súmulas questionadas pela OAB:
Súmula 115
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
De acordo com a OAB, o texto tinha como fundamento o artigo 37 do CPC de 1973, que definia que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo".
A determinação, porém, foi revogada no CPC vigente, que traz disposições contrárias à do artigo 37 em dois momentos, segundo a OAB. Os artigos 76 e 932 do Novo CPC preveem que ao perceberem irregularidades de representação das partes os juízes suspenderão os prazos processuais para tentar resolver a questão.
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Súmula 216
"A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio".
A OAB aponta que o texto é contrário ao que consta no artigo 1.003 do Novo CPC. O dispositivo define que "para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem".
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Súmula 418
"É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".
Segundo a OAB o Novo CPC permite, em seu artigo 218, a interposição de recursos antes do início do prazo. Além disso, o artigo 1.024 define que não é necessária a ratificação do recurso ajuizado antes dos embargos de declaração.
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Súmula 187
“É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.
Ao pedir o cancelamento do texto da OAB alega que o Novo CPC garante prazo de cinco dias para que as partes paguem as custas processuais caso não tenham feito o procedimento anteriormente. De acordo com o artigo 1.007 do Código, a deserção só pode ser decretada pelo STJ após o fim desse prazo
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Súmula 320
"A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".
De acordo com a OAB, a discussão envolvendo o prequestionamento de questão tratada apenas no voto vencido não era tratada no CPC 1973. Já o Novo CPC, em seu artigo 941, disciplinou que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento”.
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Com novo CPC, STJ deve flexibilizar efeitos de cinco súmulas

Textos foram contestados pela OAB