Bárbara Pombo

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou, nesta sexta-feira (2/9), que com o novo Código de Processo Civil (CPC) a "isonomia estará, mais do que nunca, presente na solução de litígios tributários no âmbito judicial e administrativo".
Para a ministra, "ficará difícil" para os órgãos administrativos que julgam conflitos fiscais não observarem os precedentes judiciais.
As declarações foram feitas durante o VIII Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná, que foi encerrado nesta sexta-feira e que contou com o apoio do JOTA. A ministra do STJ analisou os impactos do novo CPC nas relações tributárias.
De acordo com Regina Helena, para seguirem o comando do novo CPC - que exige dos tribunais a uniformização da sua jurisprudência e a manutenção dela estável, íntegra e coerente - os  magistrados deverão seguir um tripé: estabilidade, irretroatividade e uniformidade das decisōes judiciais.
"Estável porque sinaliza como devem ser os comportamentos; não retroativa porque é preciso que tenhamos segurança com relação ao que já passou; e  uniforme, que é um desdobramento da igualdade e da isonomia - a todos aqueles que estejam no mesmo tipo de litígio deve se dar a mesma solução jurídica", afirmou.
Ainda como impacto do novo CPC e da formação da cultura dos precedentes, a ministra prevê que os litígios tributários serão, cada dia menos, julgados individualmente.
"Não vai acontecer imediatamente, mas tenho convicção de que isso é inafastável porque as questões tributárias abrangem direitos homogêneos, por isso repercutem tanto", disse.
Prova
Para a ministra, o novo CPC também trará repercussões na produção de provas - e o ônus da prova - em discussōes tributárias.
Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 373 do novo CPC autoriza o juiz a redistribuir o ônus da prova nos casos em que em que a produção de provar ser impossível ou excessivamente difícil para uma das partes.
"Penso eu que [esses dispositivos] terão reflexo no âmbito judicial e administrativo tributário, já que não há mais dúvida sobre a aplicação subsidiária do novo Código nas relações tributárias".
"Falamos em relação isonômica no direito público. Mas não há. A Fazenda Pública tem prerrogativas que o contribuinte não tem, então o juiz poderá reorganizar o jogo numa relação tributária em que o Fisco está em posição de elevada colocação", completou.

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JOTA

Para Regina Helena Costa, isonomia das decisōes estará cada vez mais presente 

Com novo CPC, poucos casos tributários serão julgados individualmente, diz ministra do STJ

Para Regina Helena Costa, isonomia das decisōes estará cada vez mais presente