Hyndara Freitas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta semana novas regras para pagamentos de precatórios. Por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (6/12), o CNJ altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios.
Uma das principais novidades é a padronização dos índices de correção monetária dos precatórios. A resolução se adapta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-por-indice-mais-favoravel-a-credor-em-estoque-antigo-de-precatorio-03102019" target="_blank" rel="noopener">ser inconstitucional o uso da TR como índice de correção de precatórios.</a>
Outras mudanças incluem a possibilidade de bancos privados gerenciarem o pagamento de precatórios e novas regras de transparência. Os tribunais têm um ano para se adaptar às novas regras.
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A resolução estabelece os seguintes índices:
I – ORTN – de 1964 a fevereiro de 1986; 
II – OTN – de março de 1986 a janeiro de 1989; 
III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; 
IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; 
V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; 
VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; 
VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; 
VIII – IPCA-E/IBGE – em dezembro de 1991; 
IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; 
X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 09 de dezembro de 2009; 
XI – Taxa Referencial (TR) – de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; 
XII – IPCA-E/ IBGE – de 26 de março de 2015 em diante.
Outra novidade trazida pela resolução é a possibilidade da contratação de bancos privados para gestão de precatórios. Pela regra vigente até agora, somente poderiam se habilitar bancos públicos, como a Caixa e o Banco do Brasil. Pela resolução, o tribunal poderá escolher qual banco vai gerir os precatórios, com o devido processo licitatório.
A nova norma ainda traz regras de transparência. A partir de agora, os tribunais devem publicar e atualizar em seus sites as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais, às listas de ordem cronológica, inclusive a necessária ao pagamento da parcela superpreferencial e as referentes aos pagamentos realizados.
Outra alteração importante é em relação à questão do spread bancário, ou a remuneração que os tribunais estão autorizados a colher nas contas especiais para pagamento de precatórios. A proposta inicial era no sentido de que esse dinheiro fosse usado para pagar precatórios, sendo revertido seu valor às contas especiais. Mas após deliberação no plenário, a maioria dos conselheiros decidiu que os tribunais devem ter a liberdade de decidir o que fazer com os recursos. Atualmente, os tribunais usam o spread para pagar custos do próprio tribunal.
A resolução tem 41 páginas, com 86 artigos, e é fruto do trabalho do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Outra mudança é sobre erro no cálculo de precatórios. Quando houver erro de digitação ou de cálculo de correção monetária em precatórios, a pessoa deverá comunicar o presidente do tribunal a fim de corrigi-lo. A resolução explica o passo a passo para que seja feita essa correção, e garante que sejam pagos separadamente os créditos de precatórios que não estejam com erros.
De acordo com o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB e membro do grupo de trabalho que produziu a resolução, tal especificação garante mais rapidez para o pagamento.
“Havendo impugnação ou pedido de revisão de parte do crédito, o precatório será atualizado pelo seu valor integral conforme a metodologia de que se valeu o impugnante, devendo a parcela não controvertida ser paga segundo a cronologia de rigor”, diz a norma.
Quando decidida a impugnação ou o pedido de revisão, sobre os valores ainda não liberados e reconhecidos como devidos, incidirão, além de correção monetária, juros de mora a cargo do ente devedor desde a data em que deveria ter sido integralmente pago o precatório, excluído, no caso dos juros, o período da graça constitucional.

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JOTA

Resolução indica também quais índices de correção monetária devem ser utilizados em cada período

Com nova resolução, CNJ autoriza gestão de precatórios por bancos privados

Resolução indica também quais índices de correção monetária devem ser utilizados em cada período, além de novas regras de transparência