Guilherme Pimenta

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) posicionou-se, publicamente, contra o <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/12/integra-emenda-abuso-de-autoridade.pdf" target="_blank">projeto que trata da atualização do crime de abuso de autoridade</a>. De acordo com o advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do IDDD, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados viola o direito de defesa por instituir tipos penais abertos, permitindo "perseguição política de juízes instrumentalizados pelo Direito Penal".
Se aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República, segundo ele, o texto levará à punição de juízes garantistas. "Há um inciso que afirma que será punido o juiz que julga por razões politico-partidárias. Não vejo outra pessoa respondendo a esse crime a não ser juízes garantistas, que participam de movimentos sociais ou que pertençam ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim)."
A crítica de Tofic mira na emenda aditiva de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Ela foi aprovada na madrugada da última terça-feira (30/11), por 313 votos a favor e 132 contra, logo após a Câmara desfigurar o projeto das 10 medidas anticorrupção propostas pelo MPF e aprová-lo em plenário. O conteúdo do texto aguarda apreciação do Senado Federal.
Para Tofic, a emenda configura violação no direito de defesa em duas frentes: a primeira é ao juiz ou promotor que vier ser acusado por abuso de autoridade. A segunda refere-se ao réu, "que pode não ter um direito reconhecido pelo medo que o juiz vai ter de responder criminalmente caso aplique o que o acusado está pedindo".
Ao JOTA, ele afirmou que os juízes garantistas vão ter uma "guilhotina na cabeça" na hora de proferir sentenças. "Dependendo do posicionamento, se for a favor do réu, vão considerar que foi abusivo ou ilegal."
O momento de discussão é importante, de acordo o advogado, para que a advocacia demonstre "racionalidade". "Devemos mostrar que temos um discurso coerente, que nós não defendemos a impunidade, nem estamos numa cruzada contra a Lava Jato", declarou. Na Lava Jato, ele faz parte da defesa do ex-marqueteiro do PT João Santana.
"Que bom que o Ministério Público, ainda que por uma via ruim, teve de dar o braço a torcer e reconhecer que, de fato, tipos abertos ferem o direito de defesa. Essa é uma luta antiga da advocacia, com a qual o MP nunca concordou e para a qual nunca deu atenção", afirmou.
Na opinião do advogado, o caminho mais correto para se evitar e punir o abuso de autoridade é a aprovação do PLs 280/16, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Para Tofic, o texto do projeto, parado na Comissão da Consolidação da Legislação e Regulamentação da Constituição do Senado, é "excelente" e prevê tipos de abuso "claros, objetivos e determina condutas específicas".
Na visão do advogado, porém, o projeto merece ajustes e pode ficar ainda melhor. "O IDDD trabalhará para torná-lo um projeto com função de coibir abusos, sem tipos penais abertos e subjetivismo".
Leia a nota do IDDD: 
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD desaprova a decisão da Câmara dos Deputados de incluir no pacote das medidas anticorrupção dispositivo tratando da responsabilização de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O assunto, de suprema importância, merece discussão mais profunda. Foi a discussão profunda com a sociedade em torno das propostas da Força-tarefa que impediu a adoção de artigos que atentam contra o direito de defesa, como o uso de prova ilícita e restrição ao habeas corpus.
O Poder Público precisa de transparência. Transparência no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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JOTA

Para presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob, projeto aprovado na Câmara viola o direito de Defesa

"Com lei de abuso, juízes garantistas serão perseguidos"

Para presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob, projeto aprovado na Câmara viola o direito de Defesa