Bárbara Mengardo

Um julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre um tema que ainda deverá chegar à Corte: a possibilidade de cobrança de juros pela Receita Federal sobre multas, quando o contribuinte adere a programas de parcelamento.
São casos em que o Fisco refinancia o débito principal e até a própria  multa. Mas a Receita mantém a cobrança de juros sobre a penalidade.
Na tarde desta terça-feira (19/5), a 2ª Turma não conheceu um caso sobre o assunto (REsp 1438240/SC), mas os ministros sinalizaram que poderiam ter visões opostas em relação ao tema.
O processo envolve a Tigre Tubos e Conexões. De acordo com o advogado da empresa, Maurício Zockun, a companhia optou em 2009 por inscrever diversos débitos tributários no Refis da Crise, instituído pela Lei 11.941, do mesmo ano.
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As regras do programa ofereciam cancelamento de 100% das multas e 45% dos juros de mora incidentes sobre os valores parcelados, no caso em que o contribuinte optasse pelo pagamento à vista.
A empresa seguiu por esta via, e apesar de não ter arcado com as multas, conseguiu reduzir em apenas 45% os juros incidentes sobre as penalidades.
Aos ministros da 2ª Turma do STJ, Zockun defendeu que o fato de a multa ter sido cancelada faz com que os juros incidentes sobre ela não sejam mais devidos.
“Se a multa deixou de existir os juros, que são acessórios, também deixam de existir”, afirmou professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) . Segundo Zockun, esse é o primeiro caso sobre o tema a chegar ao STJ.
Por unanimidade, entretanto, os ministros não conheceram o recurso  (optaram por não discutir o mérito). Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não estaria claro quais multas estavam sendo questionadas pelo contribuinte. Por este motivo, entendeu não ser possível identificar o objeto da ação.
Mesmo assim, Marques deixou claro que é favorável à cobrança dos juros. Para o ministro, a Lei 11.941 prevê a remissão da dívida, ou seja, o perdão do débito. Caso fosse determinada a anistia poderia-se considerar que a dívida nunca existiu, e, portanto, os juros não seriam devidos.
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Os quatro ministros também optaram por não entrar no mérito. Os ministros Herman Benjamin e Assussete Magalhães, entretanto, pediram para que a discussão sobre a possibilidade de cobrança dos juros não constasse na decisão escrita pelo relator.
Benjamin afirmou que tem questionamentos sobre o tema.  “Tenho dúvidas se os acessórios [juros] poderiam subsistir sem o principal”, disse.
O julgamento nesta terça-feira (19/05) deixou claro que não há consenso na 2ª Turma. “O tema está mais do que aberto”, afirmou Zockun.

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JOTA

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