Justiça

Direito Civil

Cobrança de comissão de corretagem no “Minha Casa, Minha Vida” será analisada pelo STJ

Ministro afetou tema como recurso repetitivo

Crédito: Shana Reis/Fotos Públicas

A validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos negócios fechados no âmbito do “Minha Casa, Minha Vida” será analisada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial 1.601.149/RS foi processado como recurso repetitivo a pedido do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator da matéria. […]

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