Mariana Muniz

A validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos negócios fechados no âmbito do “Minha Casa, Minha Vida" será analisada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso especial 1.601.149/RS foi processado como recurso repetitivo a pedido do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator da matéria. A ideia é uniformizar o entendimento da Corte sobre o assunto.
“A controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida' apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica”, escreveu o relator, em decisão monocrática publicada no dia 9/09.
O caso chegou ao STJ a partir de recurso da Bolognesi Empreendimentos Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O tribunal gaúcho entendeu que é abusiva e ilegal a cobrança de comissão de corretagem que, embora contratualmente prevista, desvirtua as regras do programa governamental de habitação.
A Bolognesi Empreendimentos alega que é válida a transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, prevista nos artigos 724 e 725 do Código Civil. E que não existe proibição de cobrança de comissão de corretagem no "Minha Casa, Minha Vida" – segundo a Lei 11.977/09, que regula o programa.
Com a afetação em repetitivo, todos os processos pendentes sobre a mesma questão estão suspensos. A não ser nos casos de autocomposição – mediação, conciliação ou arbitragem - tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto.
O recurso especial ainda não tem data para ir a julgamento.
Casa à parte
A validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati) foi julgada, também sob o rito dos repetitivos, pelo STJ <a href="https://www.jota.info/incorporadoras-podem-cobrar-comissao-de-corretagem-consumidor-decide-stj">na sessão do último dia 6</a>.
Na ocasião, a Segunda Seção entendeu que a cobrança da comissão de corretagem é válida desde que comunicada no ato da compra. Já para a taxa Sati, a interpretação é de que não é possível transferir essa cobrança ao consumidor.
Apesar da questão já ter sido apreciada, o ministro considerou que a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" apresenta particularidades que merecem ser analisadas em um julgamento específico.
Por se tratar da venda de imóveis subsidiados pelo governo federal, o caso envolvendo a comissão de corretagem no Minha Casa, Minha Vida merece ser analisada separadamente. É o que pensa o advogado Cláudio Sampaio Pinto, presidente da Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário.
Para ele, caso não haja acréscimo ao valor estipulado, a comissão pode ser cobrada – sem prejuízo ao consumidor. “O que não pode é que esse custo seja repassado de maneira a aumentar o que foi combinado entre o comprador e a incorporadora. ”
A polêmica levantada pela possibilidade ou não da cobrança da comissão de corretagem já levou o Ministério Público Federal (MPF) dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul a entrarem com ações para proibir a prática.
Em Uberlândia (MG), por exemplo, o MPF ingressou ação civil pública para impedir que a Caixa Econômica Federal (CEF), a Mor Construtora Brasileira Ltda e a Ferraz Assessoria e Consultoria de Imóveis Ltda exijam o pagamento de comissão de corretagem dos interessados em adquirir um imóvel pelo programa.
Em todos esses casos, o MPF entendeu que a cobrança de comissão de corretagem no Minha Casa, Minha Vida é abusiva, já que não há qualquer serviço, em regra, de corretagem. Alega também que a finalidade social do programa é contrária à cobrança da taxa e que o programa já prevê despesas com comercialização.
De acordo com Cláudio Sampaio, não há proibição legal para a cobrança da comissão. “O importante é que tudo isso seja comunicado, de maneira clara, ao consumidor”.
Gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa, o Minha Casa, Minha Vida foi criado para beneficiar famílias com renda mensal de até dez salários mínimos. O intuito é incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos (Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU).

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JOTA

Ministro afetou tema como recurso repetitivo 

Cobrança de comissão de corretagem no “Minha Casa, Minha Vida” será analisada pelo STJ

Ministro afetou tema como recurso repetitivo