Márcio Falcão

Kalleo Coura

O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender nota técnica da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal orientando procuradores da República a abrirem procedimentos junto à Justiça Federal para apurar possíveis crimes a bordo de helicópteros de intervenção policial, chamados popularmente “caveirões aéreos”.
A decisão do conselheiro Luciano Nunes Maia Freire atende a pedido do do Mnistério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). A nota técnica 12/2019 afirmava que a Constituição fixa a competência federal para processar e julgar crimes a bordo de navios ou aeronaves (Constituição, art. 109) e que o Código Brasileiro de Aeronáutica identifica helicópteros no conceito de aeronave do texto constitucional (Lei 7.565/1986, art. 106).
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A nota técnica do MPF menciona, entre outros argumentos, que a atribuição da Justiça Federal para tratar de crimes a bordo de aeronaves está fundamentada ainda na existência de interesse da União na gestão do sistema aeronáutico.
Para o conselheiro, há "aparente ameaça à autonomia funcional do 
Ministério Público" local, sendo que a Câmara "parece estar ampliando as atribuições legais dos membros do Ministério Público Federal oficiantes no controle externo da atividade policial, exorbitando, assim, do seu poder de coordenação desses ofícios".
"Com efeito, prima facie, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) está evidenciada na existência de ameaça à autonomia funcional do Ministério Público reclamante que, a rigor, detém a atribuição legal para o exercício do controle externo, ordinário e extraordinário, da atividade policial das polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro", completo o relator.
Ao CNMP, o MP do Rio argumentou que a regra atenta contra a autonomia funcional dos integrantes da categoria e que ainda possui inegável caráter impositivo, ainda que velado. Entre os argumentos estão que, editada por órgão de escalão superior, integrado por membros da carreira, pode insuflar os órgãos inferiores em sua atuação; e ainda que há indicação de que o membro do MPF que não acatar a orientação nela veiculada terá a decisão reformada, tendo em vista que, entre as atribuições da 7ª CCR do MPF, insere-se a revisão do declínio de procedimentos investigatórios conduzidos por membros do MPF.
"Em outras palavras, assevera que a 7ª CCR do MPF, ao editar a Nota Técnica em apreço, antecipou o posicionamento que o colegiado adotará quando for instado a rever entendimento contrário ao nela explicitado".
A  7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal rebateu o MP local e defende que não cabe a reclamação por entender que inexiste qualquer fato concreto, ou ato administrativo de caráter vinculante, que invada o campo de atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para a Câmara, a Nota Técnica questionada, longe de atentar contra a autonomia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo a enunciação de discussão teórico metodológica relativa a tema de teor constitucional (competência da Justiça Federal), sem efeito vinculante à atuação dos membros do Ministério Público Federal.
A nota técnica foi divulgada após uma operação da Polícia Civil do Rio na região de Angra dos Reis, em maio, quando um helicóptero disparou tiros contra a comunidade da Costa Verde com objetivo de atingir uma barraca que supostamente serviria de abrigo para o tráfico. Depois se verificou que o local era ponto de apoio para evangélicos que faziam peregrinações até a área.
A nota técnica afirma que "embora o uso desses veículos seja compreendido por parte das forças de segurança e da sociedade civil como um instrumento para ampliar a eficiência de intervenções policiais, tem-se verificado a necessidade de estabelecimento de parâmetros mais claros para essas ações. A formatação dos protocolos de atuação policial com o uso desses mecanismos não apresenta, em geral, grau de publicidade adequado e suscita questionamentos, no âmbito jurídico, sob diversos aspectos”.
“A legalidade dessas ações, em mais de uma oportunidade, tem sido questionada, aventando-se o possível excesso no uso da força policial e, até, mesmo, a prática de crimes em algumas dessas intervenções", diz o texto.

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JOTA

Para conselheiro, há indicação de que nota técnica ampliou poderes dos procuradores em casos de tiros de aeronaves policiais 

CNMP suspende orientação de que cabe ao MPF apurar ilícito em helicóptero policial

Para conselheiro, há indicação de que nota técnica ampliou poderes dos procuradores em casos de tiros de aeronaves policiais