Luiz Orlando Carneiro

Na última sessão do ano do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada na última terça-feira (15/12), o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega apresentou projeto de recomendação destinado a definir parâmetros para a atuação dos membros do MP na repressão das crescentes fraudes à política de cotas “étnico-raciais” em vestibulares e concursos públicos.
De acordo com o texto da proposta, os integrantes do MP devem dar especial atenção à aplicação das leis 12.711/2012 e 12.990/2014, que estabeleceram essas cotas de maneira muito ampla. A primeira lei destina 50% das vagas das universidades públicas para grupos vulneráveis da sociedade, e a segunda 20% das vagas em concursos públicos na administração federal para candidatos negros.
“Entretanto, considerando que, via de regra, o critério utilizado para a inscrição é o da autodeclaração, tem sido recorrente, infelizmente, a prática de atos fraudulentos, em notório prejuízo aos grupos que deveriam ser favorecidos”, afirma Cruz da Nóbrega na manifestação.
Na qualidade de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, o conselheiro lembra que “inúmeras investigações sobre tais ocorrências já foram abertas por iniciativa do Ministério Público no país”, bem como promovidas algumas ações judicais em face de supostos atos de falsidade contidos nas autodeclarações apresentadas.
A proposta de recomendação a ser discutida e eventualmente aprovada pelo CNMP é a seguinte:
“Os membros do Ministério Público brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos, nos termos das Leis nº. 12.711/2012 e 12.990/2014, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas”.

14953880379_0724e8d47f_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta é do conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega

CNMP discute recomendação para prevenir e reprimir fraudes ao sistema de cotas raciais

Proposta é do conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega