Uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a suspensão de recomendações, por parte de diversos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba, para que prefeitos deixem de contratar a prestação de serviços advocatícios e de contador por meio de inexigibilidade de licitação. A decisão é do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello que ainda congelou […]
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CNMP derruba veto a contratação de advogados com dispensa de licitação na PB
Para conselheiro, exigência não encontra fundamento em normativa ou jurisprudência consolidada
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