Justiça

CNMP

CNMP derruba veto a contratação de advogados com dispensa de licitação na PB

Para conselheiro, exigência não encontra fundamento em normativa ou jurisprudência consolidada

Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello / Foto:Jefferson Rudy/Agência Senado

Uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a suspensão de recomendações, por parte de diversos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba, para que prefeitos deixem de contratar a prestação de serviços advocatícios e de contador por meio de inexigibilidade de licitação.  A decisão é do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello que ainda congelou […]

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