Redação JOTA

Uma liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a suspensão de recomendações, por parte de diversos membros do Ministério Público do Estado da Paraíba, para que prefeitos deixem de contratar a prestação de serviços advocatícios e de contador por meio de inexigibilidade de licitação.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/pca_3132018_-_decisao_liminar.pdf"> A decisão é do conselheiro</a> Luiz Fernando Bandeira de Mello que ainda congelou qualquer procedimento administrativo instaurado a partir do descumprimento de alguma dessas recomendações.
O caso chegou ao CNMP a pedido da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) sob argumento de que a contratação dos escritórios por inexigibilidade licitação não configura, por si só, ato ilícito ou ímprobo.
A entidade argumentou que o MP estadual tem expedido recomendações às prefeituras para que rescindam, no prazo de 30 dias, todos os contratos firmados sem licitação para a prestação de serviço advocatícios e realizem concurso ou licitação para as futuras contratações. Em caso contrário, os chefes dos Executivos municipais correm o risco de serem acionados  por improbidade administrativa.
As recomendações trazem, por exemplo, o seguinte text: “Assevere-se que o não cumprimento da presente levará ao ajuizamento das ações cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa".
Segundo o conselheiro, na prática, a atuação do Ministério Público da Paraíba está inibindo a contratação de serviços advocatícios pela administração pública e não há jurisprudência pacificada sobe a questão nos tribunais superiores.
"A exigência em recomendação de que os serviços ordinários somente podem ser realizados por quadro próprio de servidores não encontra qualquer fundamento em normativa ou entendimento jurisprudencial consolidado",  escreveu Bandeira de Mello.
Na avaliação do relator, "a decisão de ter ou não Procuradoria Municipal deriva de ato complexo do prefeito municipal e da maioria da Câmara de Vereadores. Essa decisão tem impactos inegáveis na Lei de Responsabilidade Fiscal e frequentemente poderá resultar em aumento de despesas, e não em economia 
para os cofres públicos. Não possuindo a municipalidade cargo de Procurador do Município, não há outra forma de se fazer seu patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas senão por meio de processo licitatório genuíno, ou, quando cabível por meio do devido processo de inexigibilidade".

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JOTA

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