Felipe Recondo

Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) protestaram formalmente nesta terça-feira (25/9) contra a decisão da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de remeter a proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU) sem previamente consultar o órgão, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Durante a sessão de hoje do CNMP, conselheiros pediram que a proposta fosse submetida ao colegiado, mas Dodge – que também preside o órgão – recusou-se a colocar o tema em votação.
A lei estabelece, no artigo 26, que “As propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, encaminhadas nos termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam os art. 103-B e art. 130-A da Constituição, respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”.
De acordo com integrantes do Conselho, Dodge teria se recusado a submeter a proposta à votação por entender que o dispositivo é inconstitucional. Já fora da sessão, que passou a ser presidida pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, conselheiros criticaram abertamente a decisão da PGR. 
“Vossa Excelência está usurpando a competência do plenário e impedindo meu direito constitucional de me manifestar sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Sebastião Caixeta, procurador do Trabalho, que havia submetido questão de ordem ao plenário para que o Conselho analisasse um anteprojeto de lei orçamentária.
O vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia, que presidia a sessão, recusou-se a colocar o tema em deliberação do plenário, mesmo com manifestação dos conselheiros.
O conselheiro Fábio Stica, promotor do MP de Roraima, afirmou que a previsão da LDO é questionável e que poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal para que fosse derrubada. “No entanto, isso não ocorreu até agora. Temos um prazo de três dias a contar de hoje (até dia 28) para que seja analisado pelo CNMP e encaminhado à Comissão de Orçamento. E isso não será feito porque esse projeto não chegou ao CNMP”, disse.
“É muito perigoso nos arvorarmos aqui a sermos detentores do sim ou do não para dizer se a norma é ou não constitucional se para isso há instituições”, acrescentou o conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, do Ministério Público Militar.
A discussão sobre proposta de orçamento já havia chegado ao Supremo. O CNMP havia determinado à PGR, em pedido de providências, que elaborasse nova proposta orçamentária. Dodge recorreu dessa decisão ao Supremo, e o ministro Luiz Fux concedeu liminar. Na decisão, afirmou que “não se pode conceber a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público interferir nas atribuições exclusivas e específicas do chefe do Ministério Público”.
Luciano Mariz Maia afirmou que a decisão de Dodge, entendendo ser inconstitucional a determinação da LDO, está baseada em interpretação possível sobre a constitucionalidade da norma “corroborada por decisão judicial” do ministro Luiz Fux.

Caixeta e Stica

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lei determina que proposta de orçamento seja submetida ao Conselho para votação de parecer

Conselheiros protestam contra Dodge por ignorar CNMP no debate do orçamento

Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) protestaram contra Raquel Dodge por não ouvir conselho sobre o orçamento