Hyndara Freitas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta terça-feira (25/8), o arquivamento de pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para punir procuradores da Lava Jato do Paraná pela apresentação de Power Point feita em 2016, na qual o petista foi apontado como chefe de uma organização criminosa.
Para oito dos dez conselheiros presentes, entretanto, há indícios de irregularidades que deveriam ser analisados por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD), mas a abertura deste processo não seria possível porque a pretensão punitiva já prescreveu. Foi determinado ainda, por seis votos a quatro, que os três membros deverão se abster de utilizar instalações, equipamentos e recursos para fins de divulgação de atividades políticas ou político-partidários.
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Por mais de quatro horas, os conselheiros debateram se era ou não possível abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra os procuradores da República, já que o eles nem poderiam ser punidos porque já houve prescrição para a maioria das sanções possíveis.
A única punição ainda não prescrita é a de demissão – mas prescreverá em setembro. Assim, ficou decidido que a prescrição já consolidada é um óbice para abertura do PAD. Em toda a discussão, ficou clara a discordância de muitos conselheiros quanto às práticas dos procuradores da Lava Jato, especialmente em relação à ampla divulgação de suas ações na imprensa e redes sociais.
Para oito conselheiros, há indícios de infrações disciplinares que mereceriam apuração do CNMP, e para outros as condutas já foram analisadas pelas corregedorias nacional e local do Ministério Público Federal em duas reclamações disciplinares diferentes, e como os procedimentos foram arquivados, não haveria como o conselho reanalisar o tema.
Em setembro de 2016, a força-tarefa da Lava Jato do Paraná convocou coletiva de imprensa em um hotel de Curitiba para apresentar detalhes da denúncia oferecida contra Lula no âmbito da investigação sobre o triplex do Guarujá, e na ocasião Dallagnol fez a apresentação em PowerPoint. Nas semanas posteriores, Dallagnol concedeu diversas entrevistas falando sobre a denúncia.
Por causa disso, a defesa de Lula protocolou no CNMP um pedido de providências, requerendo que os procuradores da República Deltan Dallagnol, Julio Carlos Noronha e Robson Henrique Pozzobon se abstenham de usar a estrutura do MPF para manifestar posicionamentos políticos ou jurídicos que não estejam sob o espectro de suas atribuições. 
O pedido já havia entrada em pauta e sido retirado várias vezes. Por isso, a defesa do petista acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, alegando que o processo já foi adiado 42 vezes, e requeu o julgamento o mais breve possível. Na noite da última segunda-feira (24/8), o ministro Edson Fachin, relator, determinou que o pedido de Lula fosse julgado pelo CNMP hoje, o que foi cumprido.  
<h3>Apuração arquivada por corregedoria</h3>
O conselheiro Marcelo Weitzel, relator, votou para arquivar o pedido por entender que não há como determinar ou recomendar que procuradores se manifestem politicamente, pois configuraria censura prévia. Entendeu ainda que não poderia o CNMP determinar outras punições no âmbito deste pedido, nem mesmo a abertura de PAD para apurar possíveis infrações, porque a atuação dos procuradores da República em relação ao PowerPoint já foi alvo de duas apurações disciplinares, tanto na corregedoria local quanto na corregedoria nacional e, nos dois casos, as reclamações disciplinares foram arquivadas e não houve pedido de revisão pela defesa de Lula. Weitzel foi integralmente acompanhado pelo conselheiro Silvio Amorim.
“Genericamente, eu não vejo como este conselho proibir uma manifestação política. Perante os casos concretos que venham a ser trazidos, como este aqui o foi e foi apreciado na corregedoria na época, sim. Se este caso fosse apreciado hoje, teria outro enfoque? Talvez sim, talvez não, mas nunca saberemos porque teve trânsito em julgado. Este conselho nunca se furtou a tratar dessas questões, eventuais abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação de pensamento podem ser punidos”, disse Weitzel.
Weitzel disse que trata-se de uma questão técnico-formal. “Houve duas apurações disciplinares sobre isso. Uma por parte da corregedoria do Ministério Público local, e outra pela corregedoria nacional. E essas duas foram arquivadas. Não houve pedido de revisão e sequer um recurso, sequer uma manifestação de insurgência quanto aquilo que foi dito”. O relator falou que “até poderia ter algumas opiniões pessoais quanto a conduta dos três membros” mas que não ia externá-las pois o caso não pode ser analisado por óbices formais. “Aqui eu digo que até fiquei tentado, com base no ocorrido, em recomendar cautela em determinadas condutas, porém entendo que não cabe a este CNMP expedir qualquer tipo de determinação ou recomendação em tema que já foi examinado na seara disciplinar, inclusive já certificado o trânsito em julgado”, destacou.
O conselheiro ainda disse que não vê desvio de finalidade ou irregularidades na reserva de sala de hotel para realizar a coletiva de imprensa, porque “a utilização de estrutura externa foi uma orientação da Procuradoria-Geral da República, o pagamento consta como regular e orientação foi feita por causa do pouco espaço da procuradoria em Curitiba”. Por fim, Weitzel destacou que a prescrição já é questão de mérito, por isso não entrou nesta seara por entender que a apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos procuradores já foi apurada pelas corregedorias.
<h3>Abertura de PAD</h3>
O conselheiro Sebastião Caixeta inaugurou um novo posicionamento. Na conclusão, concordou com o relator no sentido de arquivar o pedido de providências, mas com fundamentos diferentes. Em sua visão, caberia, sim, a instauração do PAD para apurar a conduta de Dallagnol, Pozzobon e Noronha – mas o único óbice é a prescrição.
Caixeta disse que “fica muito claro uma ausência de zelo dos agentes ministeriais em esclarecer aos ouvintes que o suposto esquema criminoso objeto da manifestação ainda estava sob o crivo do Poder Judiciário”. Em sua visão, os procuradores utilizaram “afirmações contundentes e termos como ‘sem sombra de dúvidas’, ‘em conclusão inequívoca’, o que notoriamente tem o condão de influenciar a opinião pública, o que parece ter sido o grande objetivo da referida entrevista coletiva”. 
Por isso, Caixeta disse estar demonstrada a justa causa para a instauração de PAD. “A manifestação desbordou do dever de informar, culminando em verdadeiro julgamento pela mídia, e na consequente violação do direito constitucional da presunção de inocência. Essa questão me parece de bastante importância neste feito, porque na finalidade retratada nos autos, pareceu que a apresentação da denúncia vinha com o propósito de fazer o chamado julgamento pela mídia, que é recriminado pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras”, falou. 
Assim, Caixeta votou pelo arquivamento mas ressalvou sua opinião pela possibilidade do PAD. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Otávio Rodrigues, Fernando Bandeira de Mello, Fernanda Marinela, Luciano Nunes Maia, Oswaldo D'Albuquerque e Sandra Krieger.
O conselheiro Otávio Rodrigues, entretanto, fez um adendo: em sua visão, é possível acolher o pedido de Lula para determinar que os procuradores não usem recursos do Ministério Público para fins de manifestações de cunho político.Para Rodrigues, "é perfeitamente acolhível o pedido nestes termos, determinando que procuradores não ultrapassem os limites da atuação ministerial".  Assim, propôs a seguinte determinação: "Os membros deverão se abster de utilizar instalações, equipamentos e recursos para fins de divulgação de atividades políticas ou político-partidários".
Em relação a esta proposta, o placar foi de seis votos a quatro.

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JOTA

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