Márcio Falcão

Uma resolução editada nesta sexta-feira (18/8) pelo Conselho Nacional de Justiça determina que os tribunais de justiça de todo o país terão cinco dias após efetivarem os pagamentos mensais dos magistrados para enviar cópia da folha de vencimentos, com os valores discriminados.
Os dados serão disponibilizados no site do CNJ e terão que ser detalhados, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento. Atualmente, os tribunais já divulgam em suas páginas os pagamentos, mas sem destrinchar os números.
O CNJ determinou ainda que, em dez dias, os tribunais de todo o país terão que fornecer cópia das folhas de pagamentos detalhadas de janeiro até agosto. Os números devem ser alvos de análise de técnicos do conselho.
Segundo o conselho, "a Presidência providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido". A resolução não especifica como será feito o controle.
A medida foi anunciada após vir a público pagamentos milionários feitos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso a 84 magistrados que representaram um gasto de R$ 19 milhões na folha salarial de julho. Entre os pagamentos realizados está o do juiz  Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop/MT, que recebeu, em julho, R$ 503.928,79.
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Veja a íntegra da portaria:
PORTARIA Nº 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Impõe dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados pelos Tribunais do País ao Conselho 
Nacional de Justiça para cumprimento da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução n. 215, de 
16 de dezembro de 2015. 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inc. VII, al. d, da Resolução n° 215, de16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à 
informação dos dados relativos ao Poder Judiciário e à aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das formas de acesso à informação dos dados relacionados à estrutura 
remuneratória dos integrantes do Poder Judiciário a fim de poder este Conselho Nacional de Justiça cumprir as suas atribuições constitucionais 
de controle da legalidade e da moralidade pública; 
CONSIDERANDO providências antes adotadas para divulgação e explicitação dos dados relativos a pagamentos feitos a magistrados, 
segundo os limites constitucionais, por este Conselho Nacional de Justiça sem a devida eficácia e a necessidade de se garantirem as apurações 
em curso neste órgão sobre descumprimento do teto constitucionalmente assentado
1º Determinar a todos os Tribunais do Poder Judiciário do Brasil, submetidos ao controle administrativo deste Conselho Nacional de Justiça, o envio de cópia das folhas de pagamento dos magistrados da competência de cada qual de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017,  especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento.
Art.2° Os Tribunais terão dez dias úteis para enviar à Presidência deste Conselho Nacional de Justiça as cópias, contando-se este prazo da publicação da presente Portaria.
Art. 3º A partir do mês de setembro de 2017 todos os Tribunais do País submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de  Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido.
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça manterá, em seu sítio, espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos a seu controle.
Art. 6º O descumprimento do prazo previsto no art. 1º desta Resolução resultará na abertura de correição especial no Tribunal que der causa à desobediência da regra.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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JOTA

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