Hyndara Freitas

O Conselho Nacional da Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) decidiu, nesta terça-feira (30/3), que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados pelos tribunais. Por unanimidade, o órgão aprovou recomendação com a previsão, com o objetivo de "alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos".
O CNJ acolheu proposição feita pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), que argumentou ser importante a gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, “que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos".
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A conselheira relatora, Flávia Pessoa, votou por acolher a proposta, por entender que o "aperfeiçoamento de serviços judiciários perpassa pela necessária observância dos princípios da celeridade e efetividade processual, e a edição de ato normativo para determinar gravação de atos processuais vai ao encontro do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em harmonia com aqueles princípios constitucionais".
Todos os outros 13 conselheiros acompanharam a relatora, em julgamento finalizado no plenário virtual do CNJ nesta terça-feira (30/3).
O pedido da OAB-SC ao CNJ foi motivado por dois casos que ocorreram em Santa Catarina no ano passado. O primeiro deles foi o caso de Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo da audiência foi tornado público em setembro e levou ao encaminhamento de <a href="https://www.jota.info/jotinhas/cnj-apuracao-juiz-mariana-ferrer-03112020">representações</a> contra a postura do advogado da vítima, da promotoria e do juiz durante audiência virtual. O outro envolveu uma advogada de Joinville, que em julho passado foi insultada por um desembargador com palavras de baixo calão durante uma sessão de julgamento virtual.
O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, disse “a gravação dos atos processuais é um novo marco civilizatório na Justiça. Além de uma garantia aos jurisdicionados, a gravação das audiências judiciais e das sessões de julgamento certamente trará mais segurança jurídica, efetividade e urbanidade nas relações entre operadores do direito”.
A recomendação conta com três artigos:
Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos.
Art. 2º Os tribunais poderão adotar solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/sistema-de gravacao-de-audienciapje-midias/.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

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JOTA

Recomendação foi aprovada por unanimidade, após proposição da OAB de Santa Catarina

CNJ: tribunais deverão gravar todos os atos processuais

Recomendação foi aprovada por unanimidade no CNJ, que acolheu proposição da seccional da OAB de Santa Catarina