Juliana Matias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem três votos a favor da implementação de cotas femininas para promoções na magistratura. O julgamento (Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000) começou nesta terça-feira (19/9) e foi interrompido após pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim.
A relatora, conselheira Salise Sanchotene, sugeriu que, para as próximas promoções, haja alternância entre uma lista mista e uma lista exclusiva para mulheres, até que a paridade seja atingida. Para ela, o Brasil já reuniu dados suficientemente consistentes para comprovar a necessidade de criar as cotas.
“Todos os consistentes dados produzidos no Brasil, inclusive pelo CNJ, são cristalinos em demonstrar a necessidade de mecanismos concretos para viabilizar a progressão na carreira das magistradas brasileiras, sob pena de frontal violação ao princípio da igualdade substantiva pelo próprio órgão responsável pela sua concretização”, votou ela.
Sanchotene destacou que “a mera passagem do tempo não tem sido suficiente para promover o imperioso e indispensável equilíbrio entre homens e mulheres nas Cortes brasileiras de 2º grau”.
O conselheiro Mário Goulart Maia e o ministro Vieira de Mello Filho adiantaram seus votos para acompanhar integralmente a relatora. “Essa questão já é debatida há muitos anos no ambiente judiciário. Eu não entendo qual debate mais nós podemos ter, a questão não é retórica, a questão é da aplicação de uma ação pública afirmativa”, disse Vieira de Mello Filho.
A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ, se pronunciou afirmando que não anteciparia seu voto e que aguardaria o voto do conselheiro Richard Kim “com muito gosto”.
“Mas sem deixar de lembrar que, desconsiderando a cadeira em que eu ocupo — e que por incrível que pareça, eu ainda estou ocupando e vou continuar a ocupá-la até o final do mês — antes de 12 anos o STF e o CNJ não terão uma mulher presidente”, ressaltou.
Isso porque cada ministro do Supremo tem dois anos de mandato e, seguindo a lista de antiguidade, a cadeira será ocupada, respectivamente, nos próximos 12 anos, pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
Dados
Uma das pesquisas que corroboram o voto da relatora é do centro de pesquisas JUSTA, que aponta que 60% dos juízes do Brasil são homens e 40% são mulheres. Na 2ª instância a desigualdade aumenta: 77% dos desembargadores são homens, enquanto 23% são mulheres.
Em parecer elaborado a pedido do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), cita fatores que podem contribuir para esse cenário, como a violação de direitos das mulheres indevidamente preteridas, e os impactos de composições insuficientemente plurais sobre a atuação desse poder de Estado.
Para Sarmento, a falta de equidade de gênero na composição dos tribunais, além de evidenciar a discriminação direta ou indireta das juízas, compromete a própria legitimidade democrática das cortes, bem como a sua capacidade de cumprir de modo adequado a sua missão institucional maior, de proteger os direitos fundamentais de todas as pessoas. O professor diz entender que a adoção de política de ação afirmativa para ampliação do acesso feminino a esse espaço de poder, mais do que uma faculdade, configura verdadeira obrigação constitucional.
