Matheus Teixeira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem maioria para manter a proibição do exercício da profissão ao juiz Rafael de Oliveira Fonseca, acusado de autorizar escutas ilegais, destruir provas, atuar em processos que não lhe competiam e repassar armas, carros e outros bens apreendidos pela polícia a assessores. O magistrado foi condenado à penalidade máxima a que um juiz está sujeito no Brasil, a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em 2013, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - numa votação de placar de 19 votos a 2.
Fonseca recorreu ao CNJ e o caso começou a ser julgado em novembro do ano passado, com o voto do relator, conselheiro Henrique Ávila, mas a análise foi interrompida após pedido de vista do conselheiro Rogério Nascimento. Nesta terça-feira (20/2), o processo foi retomado pelo plenário do conselho, que formou uma maioria de oito votos para manter a aposentadoria compulsória, contra seis votos para atenuar a pena para disponibilidade por dois anos.
Apesar de todos conselheiros já terem votado, o resultado do julgamento não foi declarado porque o relator pediu vistas para dirimir as últimas dúvidas e prometeu trazer o caso de volta na próxima sessão.
No entendimento de Ávila, a pena de disponibilidade por dois anos seria suficiente e o magistrado poderia voltar a atuar imediatamente, uma vez que já está há mais de dois anos afastado. “A impressão que se tem é que a penalidade não levou em consideração o quanto efetivamente foi comprovado, mas sim o que constava na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Fosse provado tudo que está na instauração do PAD, a aposentadoria seria mais que justificada, mas não foi isso que aconteceu”, afirmou.
Ávila foi acompanhado por outros cinco conselheiros: Valtércio Oliveira, Fernando Mattos, Arnaldo Hossepian, Maria Tereza Ulile e Luciano Frota. Para eles, em vez das quatro irregularidades apontadas pelo TJ-RJ, foram constatadas apenas duas: destruição de gravações e entrega de armas e outros bens apreendidos pela polícia a assessores, o que justificaria alterar a decisão do tribunal fluminense.
Nesta terça-feira, o conselheiro Márcio Schiefler foi enfático em defender a aposentadoria compulsória do magistrado. Para ele, atenuar a pena de Fonseca poderia ser um casuísmo e modificar a decisão do TJ-RJ seria mergulhar a fundo na valoração de provas do caso, o que é vedado ao conselho. Schiefler relatou as acusações e as classificou como muito graves.
“Lembremos que o tribunal de origem disse ter havido afronta à Lei da Magistratura. Acautelamento de armas com numeração raspada, incineração de documentos dos autos judiciais, escuta realizada que não ingresso no sistema judicial e atuação em processo que não detinha competência. Por isso, quase que por unanimidade o TJ-RJ determinou sua aposentadoria compulsória”, lembrou.
Além disso, ao votar ele afirmou que Ávila é um “conhecedor da realidade local”, e causou incômodo ao relator, que rebateu: “É ilação dizer que sou conhecedor da realidade. Só nasci lá, não sou conhecedor. Sou radicado em São Paulo há alguns anos. E, segundo, não é casuísmos, assim como não foi casuísmo quando demos provimento, na pauta virtual, para cassar uma decisão de aposentadoria compulsória”, disse.
Auxílios
Também nesta terça-feira (20/2), o CNJ adiou o julgamento sobre a legalidade de auxílios criados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para os magistrados daquele estado. Houve uma divergência nas preliminares sobre qual conselheiro tinha prevenção para relatar o caso e, por isso, o corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, pediu vistas.

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JOTA

O juiz Rafael Fonseca foi condenado à aposentadoria compulsória pelo TJRJ e deve ter a pena mantida pelo CNJ

CNJ tem maioria para aposentar juiz acusado de destruir provas

O juiz Rafael Fonseca foi condenado à aposentadoria compulsória pelo TJRJ e deve ter a pena mantida pelo CNJ