Felipe Recondo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender a cobrança de custas nos cartórios criminais do estado da Bahia.
A OAB acionou o CNJ para suspender ato do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que determinava que diversos atos, como relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança e de restituição da coisa apreendida, seriam objeto de cobrança de custas.
A OAB ponderou que a Constituição não prevê exigência do pagamento de custas em ação penal pública.
“A medida adotada pelo referido tribunal vai na contramão da audiência de custódia, medida tão em voga e que tem se mostrado eficiente. Além disso, não há, na legislação estadual da Bahia, previsão para esta cobrança, que mostra-se indevida”, comemorou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O relator da matéria no CNJ foi o conselheiro Arnaldo Hossepian.

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JOTA

Decisão atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.

CNJ suspende cobrança de custas nos cartórios criminais da Bahia

Decisão atendeu ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.