Matheus Teixeira

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou norma editada por seu antecessor, ministro João Otávio de Noronha, que visava uniformizar procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/f4659aef17568b913da0ca3b4318fdde.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>)
Martins entendeu que a corregedoria extrapolou suas funções ao determinar que os levantamentos só podem ser realizados depois da intimação da parte contrária e dois dias após o esgotamento de prazo para recurso.
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No entendimento do corregedor, o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/f4659aef17568b913da0ca3b4318fdde.pdf">Provimento 68</a> foi "além da função de disciplinar a aplicação da lei, constituindo em si mesmo uma fonte normativa primária e abstrata que altera a lei processual civil em vigor".
O depósito judicial é, basicamente, a "guarda" do valor discutido no processo em uma conta bancária antes da decisão final da ação. Ele pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo.
O provimento, editado por Noronha, condicionava a decisão que defere o levantamento do depósito à intimação da parte contrário para abrir possibilidade de apresentação de recurso. Isso, de acordo com Martins, cria uma fase de contraditório prévio que não está prevista em lei federal.
“Além disso, ao impedir decisões de levantamento de valores com fundamento em situações de urgência, o provimento desconsidera o Poder Geral de Cautela do magistrado, inerente ao exercício de sua jurisdicional”, argumenta.
Sobre a regra que define que o saque do valor só pode ocorrer dois dias após esgotado prazo para recorrer, Martins diz que o dispositivo cria um efeito suspensivo automático que também não há previsão na legislação.
O corregedor atendeu a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao revogar o provimento. A entidade alegou que as regras impostas pela norma violam a Código de Processo Civil e geram embaraço à celeridade processual.
“Ao demandar a intimação da parte adversa, ao condicionar a atuação judicial ao prazo recursal, bem como ao estabelecer prazo específico para o levantamento do alvará, o Provimento termina por criar mecanismos propriamente processuais, não escudados em lei e não passíveis de convalidação por meio de ato normativo”, disse a Ordem.
Martins relata, ainda, que muitos juízes vêm interpretando que o Provimento 68 alcança inclusive o levantamento de requisições de pagamento não possuem natureza de depósitos judiciais estrito senso e que já há pedidos no CNJ que questionam a aplicação da norma para levantamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor.
“Evidente que o teor do Provimento 68 extrapolou sua função meramente regulamentar, que deveria ser exercida nos exatos termos determinados pelo art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao CNJ “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”, conclui o corregedor.
O presidente da OAB, Cláudio Lamachia, elogiou a decisão do corregedor: “o pronto atendimento da solicitação demonstra o empenho do corregedor-geral em promover de forma célere o estabelecimento de medidas que não prejudiquem à advocacia, preservando assim o cumprimento pleno do que é estabelecido pelo Novo CPC”.

CNJ plenário

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JOTA

Corregedor considerou que norma fixada na gestão anterior extrapolou funções do órgão 

CNJ revoga exigência de intimação da parte para levantamento de depósito judicial

Martins revoga norma de seu antecessor que visava uniformizar procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores