Lucas Mendes

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, assinou nesta segunda-feira (13/7) um conjunto de regras sobre a conversão em pecúnia (dinheiro) e o pagamento de montantes relativos a licenças-prêmio não usufruídas por magistrados. 
O Provimento 239/2026 da Corregedoria, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece a regulação nacional desse benefício. 
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Conforme a regra, só podem ser convertidos em dinheiro os períodos acumulados até 25 de março de 2026, data do julgamento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre as verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”.
Na ocasião, o STF havia vedado a conversão em pecúnia da licença-prêmio ou “qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado” na tese de julgamento. 
Ao julgar os recursos contra a decisão, em junho, a Corte reviu em parte este ponto e passou a autorizar a conversão em dinheiro dos períodos anteriores ao julgamento e que não puderam ser utilizados pelo magistrado por necessidade do serviço. O pagamento deve respeitar o limite de 35% do subsídio para as verbas indenizatórias. 
A licença-prêmio é um direito dos servidores públicos que dá até 90 dias de licença remunerada a cada 5 anos de efetivo serviço. 
Além dos juízes e desembargadores na ativa, podem requerer a conversão em dinheiro os aposentados, os exonerados (em relação aos períodos acumulados até a exoneração) e o espólio dos magistrados que já morreram. 
De acordo com o provimento, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída tem natureza indenizatória. Assim, ela não integra a base de cálculo de outras vantagens ou gratificações. 
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Por outro lado, a base de cálculo para levantar o valor em dinheiro a ser pago pela licença-prêmio leva em consideração o subsídio (remuneração mensal do magistrado) e as gratificações de natureza remuneratória recebidas de forma permanente, como é o caso de quem tem incorporado o direito ao antigo Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio, extinto em 2006).
O ministro assinou a regulamentação no Provimento 239/2026.

mauro campbell cnj licenca-premio convertida em pecunia

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JOTA

Provimento segue decisão do STF sobre penduricalhos

CNJ regulamenta conversão em dinheiro de licença-prêmio de juízes não usufruída

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