Flávia Maia

O valor recebido por beneficiários do auxílio emergencial não deve ser bloqueado ou penhorado por dívidas judiciais, segundo recomendação da <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original165735202005095eb6e0ffbda3a.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução 318</a> do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicada na última semana. No entanto, advogados ouvidos pelo JOTA acreditam que, embora a resolução seja um avanço, por delimitar o caráter alimentar da verba, ela não garante que a quantia não será bloqueada em processos já em andamento ou em pedidos futuros.
De acordo com os especialistas, um dos motivos deve-se ao caráter de recomendação e não de obrigatoriedade da resolução. Segundo informações da assessoria de comunicação do CNJ, “os magistrados não têm obrigação de cumprir o que determina a norma”. Dessa forma, os processos podem ser avaliados caso a caso, diante da convicção dos juízes.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="500" height="500" /></a>
Na opinião da advogada Tatiana Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, o beneficiário vai ter que contar com a sensibilidade do juiz. “Vamos supor que o juiz está procurando a conta do devedor aí ele só acha uma conta na Caixa Econômica com R$ 600. Neste caso, está na cara que é auxílio emergencial. A aplicação vai depender muito da sensibilidade do juiz na hora de fazer a busca, identificar o que é auxílio e o que deve bloquear”, analisa.
Os advogados alertam também que, uma vez que o valor for bloqueado, o beneficiário terá que avisar no processo que o dinheiro é oriundo do auxílio emergencial. “Na prática, o juiz vai dar a ordem de bloqueio, através do sistema BacenJud, e vai bloquear valores de todas as contas da titularidade daquela pessoa. Aí, se em uma dessas contas tiver valores referentes ao auxílio emergencial, a parte vai ter que comprovar perante o juízo que se trata de um valor dessa natureza”, afirma o advogado Hugo Reis, sócio no HRD Advogados.
“Serão três meses de auxílio emergencial e muitas pessoas com dívidas anteriores terão os valores bloqueados até que consigam provar que o dinheiro é auxílio emergencial”, avalia Guilherme Henrique Peixoto de Azevedo, sócio no Arrieiro, Dilly &amp; Papini Advogados. "Nisso, a essência do auxílio, que é a de ajudar de forma imediata quem precisa por conta da pandemia, vai embora".
A resolução prevê o desbloqueio do auxílio emergencial em até 24 horas pelo banco, após a comprovação da origem da quantia. Para o CNJ, o auxílio emergencial tem natureza alimentar e, portanto, é impenhorável, segundo o artigo 833, parágrafos IV e X, do Código de Processo Civil.
<h3>Pensão alimentícia</h3>
No caso de pensão alimentícia, os advogados entendem que, por também se tratar de uma verba alimentar, o dinheiro do auxílio emergencial poderá ser penhorado, desde que obedecendo os limites percentuais previstos em jurisprudência. “Para a pensão alimentícia existe uma exceção à impenhorabilidade. Existe um percentual que pode ser penhorado em caso de pensão alimentícia”, afirma o advogado Hugo Reis.
De acordo com o advogado Guilherme Henrique Peixoto de Azevedo já há decisões nos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina que penhoram parte do auxílio emergencial para o pagamento de alimentos. Na decisão em São Paulo, o juiz determinou “a penhora de tão somente 40% do auxílio emergencial concedido pelo governo federal no período de enfrentamento à pandemia do coronavírus (R$ 600)”. Por ser assunto de família, o processo corre em segredo de Justiça.

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JOTA

Segundo advogados, resolução não garante que a quantia não seja bloqueada por se tratar de uma recomendação

CNJ recomenda que juízes não penhorem auxílio emergencial de beneficiários

Segundo advogados, resolução não garante que a quantia não seja bloqueada por se tratar de uma recomendação