Beatriz de Cicco

O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) aprovou a recomendação para que tribunais adotem o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIX">Pix</a> no pagamento de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/custas%20processuais">custas processuais</a>, levantamento de depósitos e remuneração de auxiliares da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Justi%C3%A7a">Justiça</a>. O Pedido de Providências (PP), elaborado pelo advogado Rodrigo Diegues Cruz, foi destinado a regulamentar o uso do Pix para recebimento de quantia referentes às custas processuais. A proposta foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto e aprovada por unanimidade no colegiado. 
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A recomendação estabelece que o Pix poderá ser utilizado como principal meio de pagamento para as atividades de recebimento de taxas e emolumentos referentes às custas processuais; mandados de levantamento de depósitos judiciais, em especial em ações de execução ou cumprimento de sentença; remuneração dos demais atores do Sistema de Justiça, mediante o pagamento de honorários advocatícios, honorários periciais, comissão de leilão, remuneração de administradores judiciais, tradutores e intérpretes, mediadores e conciliadores, depositários e administradores de bens penhorados ou arrecadados, avaliadores judiciais, partidores judiciais, dentre outros.
Para o relator do processo, Marcello Terto, “a adoção do Pix ajudará na celeridade dos pagamentos e, por conseguinte, no tempo de tramitação dos processos, medida apoiada por quase todos os Tribunais e pelo Conselho Federal da OAB.”
<h2>Panorama dos tribunais e dificuldades de implementação</h2>
Segundo o CNJ, 18% dos tribunais brasileiros permitem que as custas processuais sejam pagas por Pix; são eles <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">TJMG</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMA">TJMA</a>, <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJSP">TJSP</a>, <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJRR">TJRR</a>, TJMMG, <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJMS">TJMS</a>, <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJRN">TJRN</a> e <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/TJPI">TJPI</a>. Outros 42% são favoráveis à adoção do método e 34% estão em processo de adequação e análise da viabilidade de utilização do pagamento instantâneo. Outros 4% estão sem previsão de adotar o formato.
As principais preocupações manifestadas pelos tribunais foram em relação à vinculação do pagamento ao processo e o quanto os sistemas teriam que mudar para se adequar ao Pix. Uma das maiores dificuldades está no levantamento de valores, procedimento que depende da atuação e da agilidade das instituições bancárias, alheias à administração das cortes.
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Para a adoção da medida, a ferramenta mais indicada seria o PagTesouro, uma vez que se trata de um sistema de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional e permite o pagamento por meio do Pix. Porém, os Tribunais Regionais Federais afirmam que a adesão ao PagTesouro é inviável, já que determinados códigos de recolhimento da <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/GRU">GRU</a> (Guia de Recolhimento da União) só podem ser quitados em instituições financeiras específicas, atualmente, exclusivamente na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Caixa%20Econ%C3%B4mica%20Federal">Caixa Econômica Federal</a> ou no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Banco%20do%20Brasil">Banco do Brasil</a>.
<h2>Apoio dos conselhos</h2>
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) entendeu que a adoção de recomendação do CNJ se apresenta como a medida ideal para o momento de adoção de novas tecnologias para o pagamento de despesas processuais e em outras etapas do processo: “O Consepre entende ser proveitoso o incremento do ‘Pix’ nos métodos de pagamento à disposição da Justiça. Apenas faz-se necessário ponderar sobre a metodologia a ser adotada para alcançar tal objetivo.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CFOAB">CFOAB</a>) também se manifestou favorável à adoção do formato de pagamento. “Sobre a conveniência de a matéria ser disciplinada por resolução ou recomendação, quer parecer ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que a matéria não está inserida no âmbito da autonomia dos Tribunais, porquanto se trata de implementação de avanço tecnológico amplamente difundido nas transações financeiras do País, não sendo o caso de os Tribunais exercerem o poder discricionário sobre aderir ou não a tal sistema”, sinalizou.

Pix; CNJ

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JOTA

A medida, aprovada por unanimidade, contou com apoio do Consepre e do CFOAB, que defenderam o uso da tecnologia nos tribunais

CNJ recomenda adoção do Pix como via para pagamento de custas processuais

A medida, aprovada por unanimidade, contou com apoio do CONSEPRE e do CFOAB, que defenderam o uso da tecnologia nos tribunais