Mariana Muniz

A regulamentação do uso do nome social – usado pela pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero – no Judiciário é tema de texto colocado em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 13 e 30 de junho.
A proposta dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciais, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
O uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero nas sedes judiciais e administrativas dos órgãos do Poder Judiciário é uma das garantias propostas pelo ato normativo, com o intuito de a identidade de gênero de cada pessoa seja respeitada.
A iniciativa foi deliberada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a fim de ampliar e democratizar o debate sobre o tema.
Também estão previstas a formação continuada sobre o tema pelas Escolas Nacionais da Magistratura (Enfam e Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), em cooperação com as escolas judiciais.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) também deverá trazer campo específico destinado ao registro do nome social desde o cadastramento inicial ou a qualquer tempo, quando requerido.
A autorização para o uso do nome social já é prática em alguns órgãos públicos. Em 28 de abril, foi editado pela Presidência da República o decreto 8.727, que fala sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), também aprovou duas resoluções sobre o tema. A Resolução nº 12/2015 dispõe sobre o reconhecimento institucional da identidade de gênero nos sistemas e instituições de ensino.
Já a Resolução nº 11/2014, estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
A Constituição Federal, no artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
As sugestões para a proposta de resolução podem ser encaminhadas pelo e-mail <a href="mailto:nomesocial@cnj.jus.br">nomesocial@cnj.jus.br</a>.

19ª Parada do Orgulho LGBT de São Paulo

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CNJ propõe regulamentação do nome social no Judiciário

Texto entrou em consulta pública