CNJ propõe regulamentação do nome social no Judiciário

A regulamentação do uso do nome social – usado pela pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero – no Judiciário é tema de texto colocado em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 13 e 30 de junho. A proposta dispõe sobre o uso do nome social […]