Flávia Maia

O Conselho Nacional de Justiça <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">(CNJ)</a> propôs regras para a atuação de influenciadores mirins em ambiente digital. A norma apresentada estipula que crianças e adolescentes precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos.
Traz também os procedimentos a serem adotados pelos juízes, cria um banco nacional de alvarás e busca proteger o patrimônio do menor. As regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país.
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A regulamentação é determinação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca%20digital">ECA Digital</a> aprovado no ano passado. A proposta do CNJ foi apresentada nesta terça-feira (9/6) pelo relator, conselheiro Fábio Esteves, e deve ser votada na próxima sessão do dia 23 de junho.
De acordo com Esteves, as plataformas serão notificadas a partir do dia 16 de junho acerca da necessidade de veiculação de conteúdos apenas mediante a existência da autorização judicial. Caso a criança não tenha o alvará, os conteúdos serão suspensos enquanto a situação não for regularizada.
A proposta prevê os requisitos a serem observados pelo juiz para a concessão do alvará de autorização para a atuação de crianças e adolescentes em redes sociais. Um deles é se o conteúdo é monetizado ou impulsionado; outro, se expõe de forma habitual a imagem ou rotina do menor ou se existe publicidade e atividade artística com cachê, entre outros pontos.
Para a autorização, o juiz também levará em conta a carga de exposição, isto é, a frequência de publicações, aparições e atividades realizadas por criança ou adolescente em determinado período. O magistrado também vai analisar, entre outros itens, a compatibilidade da atividade com a faixa etária e com o desenvolvimento físico da criança.
O prazo máximo de vigência de alvará para crianças será de, no máximo, 12 meses e para adolescente, 18 meses, podendo ser renovado.
O juiz responsável pela autorização será escolhido pelo endereço dos pais e/ou pelo lugar onde a criança ou adolescente estiver.
Um dos destaques da proposta é a tentativa de blindagem ao patrimônio dos menores. De acordo com a regra apresentada, os ganhos provenientes do trabalho da criança e do adolescente serão acompanhados pelo juiz e o responsável terá que prestar informações acerca da destinação dos rendimentos. Também deve ser feita reserva patrimonial em conta ou aplicação em nome da criança ou do adolescente.
<h2>Banco de alvarás</h2>
Pela proposta, o CNJ criará e manterá o Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O objetivo é rastrear os alvarás expedidos, facilitar a fiscalização e produzir dados para formulação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital.
De acordo com o relator da proposta, as plataformas poderão consultar esse banco de alvarás para manter a regularidade de conteúdos postados por influenciadores mirins.
Ainda segundo o texto, a concessão do alvará não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/minist%C3%A9rio%20p%C3%BAblico%20do%20trabalho">Ministério Público do Trabalho</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justi%C3%A7a%20do%20trabalho">Justiça do Trabalho</a> para proteção dos menores.
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“Deve ser garantido às crianças e adolescentes o direito de brincar, de estudar, conviver com família e descansar. O alvará que apresentamos é um instrumento de proteção ao direito do não trabalho, prevenção cuja responsabilidade é atribuída de forma compartilhada entre estado, família, sociedade e plataformas digitais”, disse o conselheiro Esteves. 
Em entrevista ao JOTA na semana passada, Victor Fernandes, secretário nacional de direitos digitais do Ministério da Justiça, explicou que a lógica é parecida com o ECA tradicional. “Assim como no ECA tradicional as crianças e adolescentes precisavam de autorização judicial para fazer propaganda de TV, para fazer um filme, uma novela, a mesma lógica se aplica ao digital”.

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