Matheus Teixeira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu, nesta terça-feira (26/6), que cartórios emitam qualquer documento que reconheça união estável com mais de duas pessoas, também conhecida como relação poliafetiva.
Em um julgamento que dividiu o plenário do CNJ, prevaleceu a posição do relator, ministro João Otávio de Noronha, que defendeu que as leis e a Constituição só reconhecem a existência de casais monogâmicos e que os atos notariais devem seguir o que está escrito na legislação.
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O entendimento de Noronha foi seguido pelos conselheiros Iracema Vale, Valtércio Oliveira, Marcio Schiefler, Fernando Mattos, Valdetário Monteiro, André Godinho e Maria Teresa Ulile.
Do outro lado, os conselheiros Aloysio Corrêa, Henrique Ávila, Daldice Santana, Arnaldo Hossepian, Henrique Ávila, e a presidente, ministra Cármen Lúcia, afastaram a vedação à emissão de documento, mas propuseram que fossem limitados ao reconhecimento de sociedade de fato, impedindo que a relação fosse equiparada à união estável para efeito de constituição de familiar e suas consequências jurídicas. Só o conselheiro Luciano Frota votou por autorizar todo tipo de documento que reconheça uniões poliafetivas.
A discussão ocorreu no pedido de providência apresentado pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), para que o conselho proíba cartórios de concederem escrituras a uniões poliafetivas, tendo em vista que três cartórios haviam lavrado documento nesse sentido. <a href="https://www.jota.info/justica/poliamor-cnj-discute-reconhecimento-de-uniao-estavel-com-mais-de-duas-pessoas-24042018">O julgamento começou em abril</a>, mas foi interrompida por pedido de vista de Aloysio Corrêa, que trouxe em maio voto-vista para divergir do relator.
<a href="https://www.jota.info/justica/cnj-legalidade-atos-cartoriais-validam-poliamor-22052018">Naquela sessão, após o placar ficar em 5 a 4, Valdetário pediu vista</a>. Nesta quarta, o conselheiro apresentou seu voto e acompanhou Noronha. Ele defendeu que o CNJ não pode extrapolar suas atribuições e que o tema deve ser discutido no Legislativo.
“Não parece ter sido atribuída, ao Conselho Nacional de Justiça, a possibilidade de se imiscuir na seara que, indubitavelmente, toca no direito civil das pessoas, inclusive no direito de família, estando a competência para regular a matéria adstrita ao Poder Legislativo, representante do povo e que, em tese, poderá num amplo debate em suas várias comissões temáticas, atender ou não os anseios sociais”, sustentou.
Valdetário ressaltou, porém, que a união poliafetiva “não pode ser objeto de desrespeito ou discriminação social, apenas por evidenciar algo diverso do costume brasileiro”.
A presidente, ministra Cármen Lúcia, afirmou que no caso concreto as escrituras devem ser julgadas sem efeito, uma vez que tinham o mesmo valor que união estável. A ministra disse ter dificuldade em julgar além do pedido da associação, que dizia respeito apenas a escrituras e não a outros documentos que possam reconhecer essas relações. “Quando estendemos o julgamento para além do pedido criamos espaço de conflito social e acho que nesse momento não é recomendável”, disse.
Apesar disso, a magistrada acompanhou a minoria para que o CNJ não proibisse a emissão de documentos que não tenham como consequência o reconhecimento de união estável e a constituição de família.
Nesta terça, Noronha reforçou seus argumentos e disse que permitir qualquer documento reconhecendo a união poliafetiva seria o mesmo que “rasgar a Constituição”. “Quem prega isso está acabando com a normatização das relações familiares que estão na Carta Magna e no Código Civil. Eu não discuto se pode ou não o poliamor. O que estamos decidindo aqui é que os atos cartoriais têm de estar em consonância com o sistema jurídico”, disse.
A conselheira Maria Teresa Ulile, apesar de ter defendido que para esses casos pode haver uma "solução jurídica que não seja a escritura", acompanhou Noronha.
Ela citou estudos e fez uma diferenciação entre as atividades cartoriais, mas avisou que as ponderações seriam feitas somente a título de registro. “No que diz respeito à possibilidade de ser lavrada escritura pública, considerando a natureza disso, entendo que não se deve permitir. Mas deve-se, sim, permitir que se faça reconhecimento da situação fática da declaração privada de reconhecimento de firma, que possa ser adotada em solução de ata notarial”, disse.
Segundo ela, a ata tem natureza autenticatória, enquanto a escritura é constitutiva. “Ata diz respeito a registro de fatos para proteção de direito, enquanto a escritura compõe uma relação jurídica.  A ata é lavrada sem juízo de valor ou opinião sobre fatos, mas como cautela legal, enquanto na escritura se faz presente juízo de valor sobre legalidade”, observou.

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JOTA

Para relator João Otávio de Noronha, permitir a união poliafetiva seria o mesmo que 'rasgar a Constituição'

CNJ proíbe que cartórios reconheçam uniões poliafetivas

CNJ proíbe que cartórios emitam qualquer documento que reconheça união estável com mais de duas pessoas, também conhecida como relação poliafetiva