Mariana Larrubia

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou que as alterações no sistema de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/licenca-compensatoria">licenças compensatórias</a>, acervo de jurisdição ou função relevante devem passar antes pela aprovação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Corregedoria%20Nacional%20de%20Justi%C3%A7a">Corregedoria Nacional de Justiça</a>. O ministro também estabeleceu que os tribunais devem informar até 10 de dezembro a base de cálculo dos benefícios e as normas que definem quantos dias podem ser convertidos em pagamento. A ordem passou a vigorar a partir do dia 1 de dezembro.
Segundo o corregedor Mauro Campbell Marques, que emitiu a decisão, essa obrigação zela pela legalidade e moralidade no Judiciário quanto às verbas remuneratórias e os recursos humanos. E, para isso, é necessário fiscalizar as ações dos tribunais que impactam os servidores.
No documento, ele afirma que é dever das Cortes detalhar os cálculos e os atos normativos que serão aplicados para os seus magistrados e informar à Corregedoria Nacional de Justiça. Essa ordem deve garantir que a Corregedoria consiga controlar e corrigir os sistemas que regulam sobre os benefícios dos magistrados.
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Além disso, afirma que é importante uniformizar o entendimento sobre essas normas. Por isso, determinou que a base de cálculo para a conversão em dinheiro deve considerar apenas verbas de caráter remuneratório e permanente, como o auxílio-saúde e alimentação, quando pagos em dinheiro. O detalhamento da base, porém, fica a cargo dos tribunais que devem informar a Corregedoria no prazo estipulado.
Há a "necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação das normas relativas à conversão em pecúnia (conversão em dinheiro) de Licença Compensatória (LC) e à concessão da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e Acervo (GECJ), evitando disparidades e garantindo a isonomia entre os magistrados", explicou.

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JOTA

Ministro também determinou prazo para tribunais detalharem o cálculo dos benefícios e as normas para conversão de dias em pagamento 

Mauro Campbell proíbe alteração em licenças compensatórias sem aval da Corregedoria

Conselho também determinou prazo para tribunais detalharem o cálculo dos benefícios e as normas para conversão de dias em pagamento