Justiça

Audiência de custódia

CNJ permite audiência de custódia por videoconferência

Conselho aprovou resolução permitindo audiências a distância durante pandemia da Covid-19

audiência de custódia
Sessão do CNJ / Crédito: Romulo Serpa/Ag.CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (24/11), resolução que permite a realização de audiência de custódia por videoconferência enquanto durar a pandemia da Covid-19. A resolução foi proposta pelo presidente Luiz Fux. Em julho, o CNJ havia proibido a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência, mesmo durante a pandemia.

O presidente Luiz Fux disse que “para momentos excepcionais, precisamos ter medidas excepcionais”, e que realizar a audiência de custódia por videoconferência é melhor do que não realizá-la de maneira alguma. Seu entendimento foi corroborado pela maioria dos conselheiros, e a resolução foi aprovada por 9 votos 4. 


A Defensoria Pública, advogados e entidades de direitos humanos, como a Conectas e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) se manifestaram contra a realização por videoconferência, argumentando que uma das principais funções deste procedimento é constatar possíveis torturas, o que não seria possível de se averiguar por meio de uma tela. 

 A audiência de custódia é um procedimento obrigatório, no qual o preso comparece perante a um juiz, que verifica se houve ilegalidade na prisão. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as audiências de custódia devem ser realizadas em até 24 horas após a hora da prisão. A audiência de custódia é prevista pelo Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e sua obrigatoriedade foi incorporada no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anti Crime.

A resolução prevê que a audiência deve ser realizada, preferencialmente, de forma presencial, naqueles tribunais que já tiverem retomado suas atividades presenciais. Entretanto, quando não for possível, fica liberada a audiência por videoconferência, com algumas regras.

Uma das regras previstas na resolução é a de que o preso deverá permanecer sozinho na sala durante a realização do ato, facultando-se a presença do defensor ou do advogado. Se desejar, o preso pode ainda pedir a presença do Ministério Público para denunciar tortura. 

Além disso, há outros pré-requisitos para realização dessas audiências por videoconferência, como a instalação de câmeras de 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e a instalação de uma câmera externa, para monitorar a entrada do preso na sala de custódia. A resolução ainda prevê que deve ser feito exame de corpo delito antes de o preso entrar na sala de audiência de custódia. 

“Eu compreendo as aflições da Defensoria Pública, que é uma instituição valiosíssima, que faz milagre, eu tenho uma admiração muito grande pelos defensores públicos, mas eu também verifiquei que estamos num Estado de Direito num momento excepcional. E para momentos excepcionais, precisamos ter medidas excepcionais”, disse Fux. 

“Ninguém vai me convencer que não realizar audiência de custódia é melhor do que realizá-la por videoconferência, não consigo entender isso. A regra é essa, a audiência é presencial, só que eu não sei, eu não estou com essa visão otimista de verificar que o Brasil está retomando. Os ministros do Supremo se reúnem por videoconferência, do STJ por videoconferência. Acabou a pandemia? Pelo que eu saiba, não. Nós estamos retomando? Pelo que eu saiba, não”, disse o presidente do CNJ.

Fux ainda citou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a realização de audiência de custódia por videoconferência. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 186.421, de relatoria do ministro Celso de Mello. Por outro lado, está pendente de julgamento no STF a ação direta de inconstitucionalidade 6527, na qual a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) questiona  resolução de julho que havia proibido a realização de audiência de custódia a distância. 

Por sugestão da conselheira Maria Thereza de Assis Moura, foi inserida na resolução a previsão de que a regra é a realização presencial. A ministra destacou ainda, em seu voto, que a resolução só vale durante a situação excepcional de pandemia. “Aí o lado perverso entre nestas circunstâncias realizar por videoconferência e não realizá-la, melhor a videoconferência. Mas só excepcionalmente mesmo, neste período excepcional, para que fique bem claro que a regra continua sendo a presença física perante o juiz, e só excepcionalmente nas condições da pandemia é que poderá fazê-lo por videoconferência”, afirmou.  

Votaram pela aprovação da resolução os conselheiros Maria Thereza Assis Moura, Henrique Ávila, Luiz Fernando Keppen, Mario Guerreiro, Candice Galvão, Flávia Pessoa, Rubens Canuto e Maria Thereza Uilie. Mario Guerreiro sugeriu, entretanto, um parágrafo prevendo a oitiva do preso, para que ele pudesse decidir se prefere a audiência por videoconferência ou não. Entretanto, essa sugestão não foi acolhida pela maioria dos conselheiros. 

Abriu a divergência o conselheiro André Godinho, que se posicionou contra a realização de audiência de custódia por videoconferência, e lembrou que audiências de custódia presenciais já foram retomadas em nove estados do país: Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe. 

Em sua visão, “audiência por videoconferência não é audiência de custódia”. Godinho lembrou que essa possibilidade já foi vetada pelo CNJ, e que “sua utilização para audiências de custódia aparentemente contrasta com os princípios e garantias constitucionais que a institucionalização deste procedimento buscou preservar”. 

“Importa registrar que a audiência de custódia é ato processual que se consubstancia na apresentação imediata da pessoa presa em flagrante-delito perante a autoridade judiciária, e possui instrumento capaz de qualificar a prisão, otimizar o procedimento persecutório e assegurar direito as pessoas submetidas à custódia do poder público. A expressão ‘conduzir à presença de um juiz’, utilizada na norma, busca deixar claro que a pessoa deve ser apresentada fisicamente ao magistrado no mesmo local, e não por meio remoto”, falou Godinho, votando pela não aprovação da resolução.

Acompanharam Godinho os conselheiros Tânia Regina Reckziegel, Ivana Navarrete e Marcos Vinicius Rodrigues.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito