Jamile Racanicci

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou na manhã desta segunda-feira (27/5) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará uma norma para disciplinar o acesso a dados pessoais extraídos de sistemas de tribunais, em especial quando as informações são usadas para fins comerciais.
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A preocupação principal, segundo Toffoli, é com “a cautela que se deve guardar quanto ao acesso irrestrito a informações relevantes sobre o cidadão”. Ainda, o ministro disse que consultas processuais feitas por empresas, desde startups até grandes grupos econômicos, sobrecarregam os sistemas do Judiciário e aumentam o gasto público com o setor de tecnologia da informação.
<blockquote>Não se trata de meros andamentos processuais. É foco de preocupação e atenção, com ressalva a processos em segredo de Justiça, o amplo e irrestrito acesso aos hábitos do indivíduo, sua privacidade patrimonial, suas preferências de toda ordem. Trata-se da vida de todos nós
<footer class="jota-article__quote-cite">Presidente do STF, Dias Toffoli</footer>
</blockquote>
Toffoli ressaltou que os contribuintes brasileiros acabam pagando a conta das crescentes consultas empresariais aos sistemas de informação, que levam a despesas cada vez maiores com ampliação das áreas de TI dos tribunais.
“A normativa [do CNJ] não será superficial nem invasiva, a ponto de macular a autonomia dos tribunais”, prometeu.
O presidente do Supremo discursou na abertura de um seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, e que será realizado nos dias 27 a 28 de maio. Toffoli ressaltou que a LGPD tem como ideia central resguardar o cidadão contra o uso abusivo e indiscriminado de seus dados pessoais.
<h3>Grupo de trabalho no CNJ</h3>
O CNJ criou, em abril deste ano por meio da <a href="http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2890" target="_blank" rel="noopener">portaria 63/2019</a>, um grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e propostas sobre políticas de acesso às bases de dados processuais dos tribunais, em especial quando há finalidades comerciais. Segundo Toffoli, o ato normativo sobre o tema será editado pelo CNJ após o grupo de trabalho realizar um seminário sobre a matéria nos dias 1º e 2 de agosto.
<blockquote class="jota-article__eye">Minuta será divulgada em audiência pública</blockquote>
Depois do seminário, o grupo redigirá a primeira minuta de resolução, que será divulgada por meio de audiência pública, ainda sem data para ocorrer. Na sequência, a equipe vai compilar as propostas e entregar à deliberação por parte do plenário do CNJ o trabalho final sobre o acesso a dados pessoais.
A portaria 63/2019 determina que o grupo de trabalho apresentará um relatório à Comissão Permanente de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ dentro de prazo máximo de 90 dias, contados a partir da publicação. A portaria de 26 de abril de 2019 foi publicada no dia 29 do mesmo mês.
A primeira reunião do grupo de trabalho ocorreu em 15 de maio. A equipe, composta por dez membros, é coordenada pelo conselheiro do CNJ Márcio Schiefler Fontes. Participa do grupo de trabalho o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, coordenador científico do seminário realizado em maio no STJ.
Também compõem a equipe destinada a editar a norma sobre acesso a dados pessoais juízes auxiliares da presidência do CNJ e da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desembargadores da Justiça Federal e do Trabalho e juízes de Tribunais de Justiça estaduais.

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JOTA

Para presidente do STF, preocupação é com irrestrito acesso a patrimônio, hábitos e preferências dos cidadãos

CNJ fará norma sobre acesso a dados pessoais extraídos de tribunais, diz Toffoli

Para presidente do STF, a preocupação principal é com irrestrito acesso a hábitos, patrimônio, preferências e dados pessoais dos cidadãos.