Matheus Teixeira

O Conselho Nacional de Justiça está dividido em relação à legalidade de atos cartoriais que reconhecem relações amorosas com mais de duas pessoas, também conhecidas como poliamor. Até agora, o julgamento está 5 a 4 no sentido de proibir tabelionatos de expedirem qualquer tipo de documento que dê validade às relações que fujam da união entre casal. A discussão sobre o caso, no entanto, foi interrompida por pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, <a href="https://www.jota.info/justica/poliamor-cnj-discute-reconhecimento-de-uniao-estavel-com-mais-de-duas-pessoas-24042018">já havia votado a favor do pedido de providência</a> da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), para que o CNJ proíba escrituras a uniões poliafetivas. Nesta terça-feira (22/5), o conselheiro Aloysio Corrêa trouxe voto-vista e divergiu parcialmente do relator.
Corrêa, que é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a vedação às escrituras, mas a limitou ao reconhecimento de sociedade de fato, impedindo que seja equiparada à união estável para efeito de constituição de família. “Ainda que não seja possível reconhecer união poliafetiva como união estável nem equipará-la à família, não pode negar direito à escritura pública", sustentou.
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O ministro foi acompanhado pelos conselheiros Daldice Santana e Arnaldo Hossepian, enquanto Luciano Frota foi além e votou para que seja autorizada também a emissão de documento que dê à união poliafetiva todos efeitos legais a que têm direito qualquer casal. De outro lado, os conselheiros Iracema Vale, Valtércio Oliveira, Marcio Schiefler e Fernando Mattos seguiram o voto de Noronha.
Responsável por abrir a divergência, Corrêa afirmou que não há nenhuma previsão legal que proíba a constituição de relações que envolvam mais de duas pessoas. “Bigamia é crime, está na lei. União poliafetiva não quer dizer que há celebração de dois ou mais casamentos", argumentou.
O magistrado sustentou que o poliamor foge do padrão monogâmico e tem reprovação religiosa e moral por parte da sociedade, mas que esse fato não pode levar à negação de que isso existe. “Logo, é necessário enfrentar esse tema, mesmo que não seja visualizado sob aspecto moral”, ressaltou.
Corrêa afirmou que concordava em parte com Noronha, que reagiu e fez um discurso inflamado contra o poliamor: “Não me acompanha em nada. O voto é o oposto do meu. Todos quadrantes da vida nacional foram regulamentados rigidamente no sentido de se preservar a monogamia. É a cultura de um povo predominantemente cristão”, disse.
Noronha frisou que não quer ser visto como falso moralista e que não vota com base em sua própria vivência, mas com “consciência jurídica formada no substrato social do Brasil”. E esse substrato, concluiu, não deu abertura para admissibilidade do poliamor: “E nem sei se dará”, disse.
Corrêa, por sua vez, rebateu: "O que tratamos não é união estável, não se equipara a família. Mas pessoas que convivem podem chegar e registrar em escritura pública uma convivência, pode ser amorosa ou não. Há irmandades que se unem como fato social por convivência poliafetiva com ideia de união patrimonial e com efeitos e obrigações", explicou.
Na sequência, Luciano Frota deu o voto que, até aqui, foi o mais favorável ao poliamor. Ele julgou totalmente improcedente o pedido de providência e sugeriu que o CNJ não deve impor qualquer restrição às escrituras para essas relações. Frota defendeu que o poliamor tem de ser interpretado sem qualquer carga religiosa ou algum tipo de preconceito e que a relação deve ser reconhecida para proteger as garantias individuais de quem optar por esses relacionamentos.
"O Direito deve acompanhar a dinâmica de mudanças sociais sob pena de não cumprir papel de pacificador das relações. Nosso Direito é baseado em princípios e possibilita atualização do conteúdo pela releitura de seus institutos a partir de valores estabelecidos na Constituição", disse. Para ele, vetar a escritura ao poliamor “com base em conceito vetusto de família” seria perpetuar a situação de exclusão, em ação de negação de cidadania "que não se coaduna com valores democracia".
Os conselheiros Marcio Schiefler e Fernanto Mattos, por sua vez, julgaram procedente o pedido providência e usaram o mesmo argumento: ressaltaram que o assunto deve ser tratado pelo Legislativo, não pelo CNJ. Mattos destacou, ainda, que a Constituição e as leis tratam as relações estáveis, em todos momentos, com citações a termos como “os dois” ou “ambos”, o que leva ao entendimento de que só relacionamentos com duas pessoas são permitidos.
Já os conselheiros Arnaldo Hossepian e Daldice Santana acompanharam Corrêa. Santana argumentou que não pode-se de maneira alguma reconhecer o poliamor como entidade familiar, “mas sim como ato negocial” a ser reconhecido pelos cartórios.

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JOTA

Julgamento foi suspenso por pedido de vista; até aqui, está 5 a 4 para proibir reconhecimento legal do poliamor

CNJ dividido em relação à legalidade de atos cartoriais que validam poliamor

O CNJ está dividido em relação à legalidade de atos cartoriais que reconhecem relações amorosas com mais de duas pessoas, também conhecidas como poliamor. Até agora, está 5 a 4 para proibir tabelionatos de expedirem qualquer tipo de documento que dê validade às relações que fujam da união entre dois integrantes.