Hyndara Freitas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (9/4), decisão que proibiu o contrato bilionário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft para fornecimento do sistema de processo eletrônico da Corte.
Por entendimento do plenário, a contratação segue suspensa, mas o tribunal paulista poderá fazer estudos para aprimorar sua plataforma digital, devendo ainda prestar informações sobre porque o PJe não atende suas necessidades.
O voto do conselheiro Márcio Schiefler, relator, foi no sentido de suspender a liminar – proferida em fevereiro e ratificada em março – apenas para permitir que os estudos prossigam. A maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento. Schiefler destacou que uma possível efetivação da contratação deve passar pelo crivo do CNJ após a realização dos estudos e esclarecimentos.
O julgamento desta terça não chegou a analisar o mérito da negociação entre o TJSP e a Microsoft, e sim a legalidade do modo em que foi feita a contratação – sem licitação e sem consulta prévia ao CNJ. A contratação direta está prevista na Lei 9.283/18 (Lei de Incentivo à Inovação).
Schiefler disse que o tribunal paulista violou diversas resoluções ao não submeter a análise da contratação ao CNJ e ao se opor ao PJe, sistema de processo eletrônico previsto nacionalmente pelo Conselho.
O relator, porém, disse que não poderia manter a liminar, pois ela proibia qualquer estudo ou negociação. Com a liminar, o TJSP não poderia prestar as informações requeridas e não se poderia analisar uma melhoria do sistema existente.
Na prática, o Tribunal paulista poderá fazer todos os estudos e análises que vinha fazendo para aprimorar e desenvolver um sistema de processo eletrônico, tal como o armazenamento em nuvem.
Entretanto, não poderá fechar contrato sem antes submeter os termos para os comitês internos de governança de tecnologia da informação e, posteriormente, ao CNJ; garantir a interoperabilidade de um possível novo sistema como PJe e manifestar-se sobre a impossibilidade de usar o PJe.
O voto do relator vem após parecer técnico da área de tecnologia da informação do CNJ. De acordo com o voto, ainda é necessária análise mais profunda sobre a nova plataforma sugerida pelo TJSP. O parecer ainda disse que, como a Lei de Incentivo à Inovação é recente, não há casos que sirvam como parâmetros de comparação em termos de valor e de objeto, podendo ser o contrato entre o tribunal e a Microsoft um “leading case“.
Na tribuna, o presidente do TJSP, Manoel Pereira Calças, defendeu a negociação com a Microsoft. O desembargador disse que a quantidade de processos em São Paulo requer um sistema de maior processamento e armazenamento de dados. O magistrado ressaltou ainda que o CNJ já havia relativizado o uso do PJe anteriormente, ao permitir que o TJSP usasse o e-SAJ (sistema utilizado atualmente).
O relator, porém, ressaltou que “nenhuma das relativizações constituiriam uma carta branca, para que a partir daquele momento o tribunal passasse a agir sem observar as diretrizes do CNJ”. A relativização é prevista na resolução 185 do Conselho, mas deve ser feita caso a caso, e sempre por decisão do plenário e não dos tribunais.
Calças defendeu que a realidade de São Paulo é “diferente da dos demais Estados do país”, e que o atual sistema está sobrecarregado. “Nós passamos a usar o sistema e-SAJ desde o início da sua implementação, e ele fez muito bem pra São Paulo, mas só que ele hoje está desatualizado e obsoleto. O PJe, seja a estrutura antiga, seja a estrutura nova, não serve para a estrutura de São Paulo”, disse.
O presidente do TJSP ainda disse que não submeteu a contratação do novo sistema aos comitês internos do tribunal e ao CNJ para “manter o sigilo e a segurança de informações sobre a estrutura processual”.
O voto de Schiefler enfrentou poucas resistências. Inicialmente, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga havia divergido, por acreditar que, ao suspender a liminar, estaria-se dando aval para a contratação. O relator então reformulou seu voto, explicitando que a proibição para a negociação continua.
O conselheiro Luciano Frota não aceitou flexibilização, e divergiu. Para ele, “não há motivo para continuar alimentando a ideia de ter um sistema diferente dos outros”. “A gente está autorizando o Tribunal de Justiça de São Paulo a continuar estudando. Tínhamos hoje que decidir o mérito, não caçar a liminar. Teríamos de proibir o TJSP de fazer a contratação da Microsoft”, falou.
O conselheiro Fernando Mattos também divergiu, alegando que, ao suspender a liminar, a contratação pode ser feita. “A resolução 185 proíbe que os tribunais façam despesas com relação a desenvolvimento de novos sistemas de informação”, destacou.
O presidente Dias Toffoli votou com o relator, e ressaltou que o caso do TJSP com a Microsoft não envolve apenas um sistema para o processo judicial, mas também uma contratação de armazenamento em nuvem. “Essa parte não seria necessariamente algo que estaria em contrariedade com o CNJ, porque os tribunais têm que fazer algo para garantir armazenamento”, falou.
Esse foi um dos pontos trazidos por Calças na tribuna. “Eu vou ter que contratar 700 servidores para a TI. Não queremos mais contratar data-centers. Eu gostaria de um apoio, para que nós prossigamos num estudo para encontrar uma solução para São Paulo”, falou. O argumento foi acolhido pela maioria dos conselheiros, que se comprometeram a analisar novas medidas para regulamentar a possibilidade de armazenamento em nuvem no sistema existente.
Histórico
O contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft foi anunciado no dia 20 de fevereiro e, no dia seguinte, uma decisão liminar do conselheiro Márcio Schiefler do CNJ suspendeu as negociações. No dia 12 de março, o Plenário do CNJ ratificou a liminar, mantendo a suspensão para que a área técnica do Conselho avaliasse os termos contratuais.
Nesta terça-feira (9/4), o presidente Dias Toffoli levou o processo em mesa para ser julgado, já que ele não estava incluído na pauta divulgada previamente. O julgamento ocorre um dia depois de o TJSP realizar sessão extraordinária do Órgão Especial para votar a validade da contratação.
O caso ainda não teve seu mérito analisado, e por enquanto o CNJ foca apenas na legalidade de uma contratação desse tipo.
O sistema processual eletrônico é regulamentado pelo CNJ pelas resoluções 211 e 183, que estabelecem o PJe como principal plataforma a ser utilizada por todos os tribunais do país e as regras para sua implementação.