Justiça

Falha funcional

CNJ pede explicações de Moro por tirar férias e atuar no governo de transição

Corregedor deu prazo de 15 dias ao juiz, pediu informações do TRF4 e colocou caso em sigilo

Foto Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag.Brasil

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta sexta-feira (9/11) a abertura de pedido de providências contra o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado terá que apresentar explicações, em 15 dias, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por não ter se desvinculado da magistratura e já estar atuando no governo de transição – ele vai assumir o Ministério da Justiça na gestão de Jair Bolsonaro (PSL).

Após aceitar o convite, Moro entrou de férias e disse que só irá pedir exoneração quando for tomar posse no Executivo. A decisão é do corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que ainda pediu informações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“Visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, determino seja o representado notificado para prestar informações em 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 67 do Regimento Interno do CNJ, aplicável por força do disposto no parágrafo único do art. 28 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça”.

A questão envolve o fato de a Lei Orgânica da Magistratura proibir atividade político-partidária por parte dos juízes.

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos reservadamente pelo JOTA afirmaram que veem no caso uma falta funcional, uma vez que apenas afastado do cargo de juiz Moro não está com suas prerrogativas da magistratura suspensas. Esses integrantes da Corte, no entanto, avaliam que não há crime cometido por parte do magistrado.

A notícia de que Moro poderia ser indicado para o Ministério da Justiça começou a circular em vários jornais logo após as eleições e ganhou força na quarta-feira (31/10) daquela semana, após a informação de que o magistrado e o presidente eleito Jair Bolsonaro se reuniriam no dia seguinte.

E foi o que ocorreu: na quinta-feira o juiz pegou um avião de Curitiba para o Rio de Janeiro, onde encontrou o futuro chefe do Executivo em sua casa e, horas depois, confirmou que havia aceitado o convite para assumir a pasta.

Na segunda-feira (5), Moro formalizou seu afastamento da Operação Lava Jato e informou que iria tirar dois períodos de férias, entre 5/11 e 19/12, deixando para se exonerar da magistratura às vésperas da posse do novo governo.

Desde então, o magistrado concedeu uma entrevista no auditório do prédio da Justiça Federal do Paraná na terça-feira (6/11) falando de seus planos para o cargo no Executivo. Na quarta-feira, o juiz desembarcou em Brasília participando de almoço de Bolsonaro com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, e manteve reuniões com integrantes do governo de transição e com os atuais ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e da Justiça, Torquato Jardim.

Ofensiva

 

Ao todo, o CNJ recebeu quatro representações. O ministro despachou na que foi apresentada por Benedito da Silva Júnior, que alegou que, por ser o Ministério da Justiça órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, há incompatibilidade entre o exercício de tal cargo com a magistratura, e que o representado “vem agindo fora da ética ao aceitar conversar com o novo presidente eleito em sua possível nomeação ao cargo de Ministro da Justiça”.

Benedito Silva Junior é estudante de Direito, morador de Rolândia (PR) e, neste ano, impetrou um dos habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as representações, também há a do PT que entrou, na terça, pedindo que a Corregedoria determine que o juiz Sergio Moro não possa assumir outro cargo público até que o órgão conclua investigação sobre suposta parcialidade do magistrado. Todas vão tramitar em conjunto.

Nove congressistas do PT alegam que  Resolução Nº 135 de 13/07/2011, do CNJ, impede que ele se afaste do cargo de magistrado diante de apurações disciplinares em curso. A ação cita o artigo 27 que estabelece que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

“A postura do representado [Moro] é extremamente grave, expondo de vez, como dito, sua parcialidade, na medida em que se utiliza da posição que conseguiu auferir na sociedade, para interferir de maneira indevida no processo eleitoral, sempre com o viés de prejudicar o Partido dos Trabalhadores e suas candidaturas. A aceitação do cargo político coroa o que sempre dissemos sobre o juiz Sérgio Moro comportar-se como ser político, não como magistrado”, diz a ação.

O documento é assinado pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), pelos deputados federais Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP). A presidenta nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR); o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ); e os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Jorge Viana (PT-AC) e a senadora Regina Sousa (PT-PI) também assinam o documento.

No mesmo despacho, Martins também determinou a reunião de procedimentos com o mesmo objeto formulados pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e por deputados federais e senadores do PT.

“Já tramita nesta Corregedoria Nacional de Justiça pedido de providências instaurados para apurar fatos análogos ao que são objeto das reclamações, de modo que, visando a evitar a repetição de atos processuais, causando demora indevida na tramitação e desperdício de recursos humanos e materiais, devem os presentes feitos serem sobrestados e apensados ao PP para julgamento conjunto”, decidiu o corregedor.

Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, o juiz Sérgio Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado, teria violado: a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária (artigo 95 da CF); o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (Loman, artigo 35); a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento (Loman, artigo 96) e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral (Código de Ética da Magistratura, artigo 7º).

 

 


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