Luiz Orlando Carneiro

Barbara Pombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ofício aos 27 tribunais de Justiça e cinco tribunais regionais federais para que apresentem, até 1º de março, os “planos e cronograma de implantação” das audiências de custódia em suas respectivas jurisdições, tendo em vista a <a href="/wp-content/uploads/2016/01/Resolução-213-2015.pdf">Resolução 213 2015</a> do CNJ. Com a norma, as audiências de custódia passarão a ser obrigatórias a partir de 1º de maio.
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A resolução do conselho de controle externo do Judiciário determina, no artigo 1º, que “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão”.
Incentivadas na gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, as audiências de custódia começaram a ser formalizadas por meio de acordos de cooperação firmados entre o Conselho e órgãos do Judiciário e do Executivo em todos os Estados.
O CNJ entende que a obrigatoriedade de realização dessas audiências tem respaldo nas decisões tomadas pelo STF nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.240.
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Em setembro, o plenário do Supremo concedeu parcialmente cautelar solicitada na ADPF 347, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu providências urgentes para a crise prisional do país, a fim de determinar aos juízes e tribunais que passassem a realizar audiências de custódia, a fim de viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.
Um mês antes, o mesmo plenário indeferiu a ADI 5.240, na qual a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionava a realização das audiências de custódia, a partir de um provimento conjunto do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que as disciplinara. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido no julgamento.
Juízes contra
No dia 6, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) – que congrega principalmente os juízes do primeiro grau - ajuizou no STF ação de inconstitucionalidade (ADI 5.448) contra a Resolução 213/2015 do CNJ, sob o argumento de que o Conselho - integrante do Poder Judiciário – “usurpou a competência privativa do Congresso Nacional, ante o caráter normativo-abstrato e a inovação no ordenamento jurídico causada pelo referido ato”. Assim, “por ir de encontro ao regramento constitucional”, o Supremo teria “o dever de declarar a inconstitucionalidade formal da resolução”.
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli e, apesar de conter pedido de liminar, não foi analisada até agora pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, a quem foi encaminhada neste recesso da Corte.
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti, escusou-se de comentar a representatividade ou a legitimidade da Anamages para propor a ação, assim como o seu mérito. Limitou-se a dizer que o Conselho “vai acompanhar e monitorar esse movimento de capilarização das audiências de custódia de perto, e colaborar para que a implantação ganhe a amplitude determinada pelo STF, realizando-se do modo mais eficaz”.
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A Secretaria de Comunicação do CNJ, por sua vez, enviou nota ao JOTA garantindo que “até o presente momento, não há resistência de qualquer tribunal” à resolução contestada pela Anamages.
“Ao contrário, eles [os tribunais] têm se mostrado parceiros na implantação das audiências de custódia, tanto que a realização dessas audiências em todo o país deu-se por meio de acordo firmado por cada tribunal com o CNJ. Vale ressaltar que o início das audiências não partiu de uma imposição, mas sim de negociações com cada tribunal, levando em conta suas especificidades. A Resolução 213 nasce da experiência exitosa com esses tribunais”.
Ainda de acordo com a secretaria do CNJ, desde que começaram as audiências, em caráter experimental, em fevereiro de 2015, 18.676 presos em flagrante foram mantidos em liberdade, acarretando uma economia aos cofres públicos próxima dos R$ 700 milhões anuais. O número equivale a 48,38% de todos os casos levados às audiências. Em contrapartida, a maior parte dos custodiados - quase 20 mil -, teve a manutenção de suas prisões decretadas pelos juízes, comprovando que o projeto não estimula a impunidade.
O DMF do CNJ estima que, sistematicamente realizadas em todo o país, a economia para o erário alcance R$ 4,3 bilhões em um ano, mantida a atual média de soltura nas audiências de custódia em 50% dos casos.

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JOTA

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