CNJ
Questionada por juízes, apresentação do preso à autoridade judicial em 24 horas passa a ser obrigatória em maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ofício aos 27 tribunais de Justiça e cinco tribunais regionais federais para que apresentem, até 1º de março, os “planos e cronograma de implantação” das audiências de custódia em suas respectivas jurisdições, tendo em vista a Resolução 213 2015 do CNJ. Com a norma, as audiências de custódia […]
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Luiz Orlando Carneiro
Barbara Pombo