Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça tem potencial para facilitar a abertura de investigações pelo Ministério Público contra agentes com prerrogativa de foro na esfera estadual -- juízes, prefeitos e deputados, por exemplo. Segundo entendimento do conselheiro André Godinho, o MP não precisa de autorização judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro privilegiado.
O conselheiro seguiu decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, segundo as quais as normais cabíveis aos cidadãos também se aplicam para autoridades com foro na esfera estadual. Por essa tese, no entanto, ainda dependem de mandado judicial apenas medidas como quebra de sigilo, condução coercitiva, busca e apreensão. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/cf21ecf60e8ef9e20e5b232026453398.pdf">Clique aqui para ler a íntegra da decisão</a>)
A decisão de Godinho atendeu a pedido feito pelo MP-PA e determinou a exclusão de trecho do regimento interno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) em que é exigido, mesmo sem força de lei, que os desembargadores autorizem o órgão acusatório a investigar agentes públicos com prerrogativa de foro na esfera estadual. No pedido, o MP afirma que ao menos outras quatro cortes estaduais têm a mesma regra. Com isso, a decisão do conselheiro deve abrir precedente para que os demais tribunais também sejam questionados a respeito.
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A posição do TJ-PA assemelha-se a norma do regimento interno no Supremo, com força de lei. No STF, cabe ao relator instaurar o inquérito policial.
"A exigência regimental, que estabelece prévia autorização para instauração de inquérito de autoridades detentoras do foro privilegiado, vai de encontro às premissas básicas do sistema acusatório", disse Godinho, ao vedar a previsão.
Godinho também argumentou que a regra não faz jus ao Direito contemporâneo: “Entende-se que a atuação moderna do juiz na fase de inquérito é de simplesmente resguardar os direitos fundamentais dos envolvidos, visto que há um núcleo de direitos e garantias individuais que só podem ser restringidos a partir da ordem da autoridade judiciária competente, o que se denomina de “cláusula de reserva de jurisdição”, sustentou.
Nesta fase processual, frisou Godinho, a atuação do Judiciário é restrita: “Posto que a investigação pré-processual possui como destinatário o órgão acusador, tal atividade deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal, limitando-se o controle judicial, nesta fase, ao deferimento/indeferimento de medidas procedimentais que atinjam diretamente a reserva de jurisdição”, afirmou.
A decisão não trata do alcance do foro e tão somente estabelece, no caso concreto do Estado do Pará, que o Tribunal não pode criar obstáculos à fase preliminar de investigação, já que não encontra amparo legal para isso.
Ainda segundo o relator, “as normas pertinentes à prerrogativa de foro, especialmente aquelas que interfiram na etapa do inquérito por parte da polícia e do Ministério Público, por serem exceções ao regime republicano, devem ser interpretadas restritivamente”.
A decisão se deu no Procedimento de Controle Administrativo 0002734-21.2018.2.00.0000.

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JOTA

Conselheiro Andre Godinho determinou a exclusão de trecho do regimento do TJ-PA para dar mais liberdade ao MP

CNJ dispensa autorização de tribunal estadual para MP investigar agente com foro

Decisão do CNJ facilita abertura de investigações pelo MP contra agentes com prerrogativa de foro na esfera estadual -- juízes, prefeitos e deputados, por exemplo. Para André Godinho, o MP não precisa de autorização judicial para abrir investigação sobre autoridades locais com foro privilegiado