Justiça

Ambiente de trabalho

CNJ determina que tribunais criem comissões para fiscalizar assédio no Judiciário

Resolução prevê fiscalização, prevenção e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação

cnj assédio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20/10), por unanimidade, resolução que determina que os tribunais do país criem comissões para fiscalizar, monitorar e promover medidas de prevenção ao assédio moral e sexual e discriminação.

Os tribunais e escolas de formação têm 45 dias para criar os grupos, a partir da entrada em vigor do texto – que se dará depois de 30 dias da publicação. A comissão será presidida por um magistrado e incluirá representação de associação de juízes, servidor, estagiário, terceirizado. A política se aplica a todas as condutas do tipo no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais.

“É inadmissível que exista assédio moral dentro do Poder Judiciário e é preciso ter uma linha muito reta em relação ao tema, com a Justiça dando o exemplo”, comentou a relatora, conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Pelo texto, os órgãos deverão também sensibilizar magistrados e demais servidores para os riscos e prejuízos de práticas abusivas e discriminatórias.

A minuta considera “que as práticas de assédio e discriminação são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho”.

Assim, a resolução passa a definir os conceitos atacados, como assédio moral, assédio moral organizacional, assédio sexual e discriminação, além de risco, transversalidade, saúde no trabalho. O assédio moral organizacional, por exemplo, é definido como um processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais com o fim de excluir funcionários por meio de desrespeito. 

Além disso, as comissões serão responsáveis por contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional; pedir estudos e pareceres; sugerir medidas de prevenção, orientação; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação; fazer recomendações; articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual.

O texto prevê a instituição de Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual em todos os tribunais; a composição dessas composições por magistrados e servidores; o enfrentamento transversal do assédio; o fomento de práticas restaurativas para resolução de conflitos; abertura de canal de escuta e acolhimento; a criação de programas de capacitação no tema; e revisão de atuação coordenada dos tribunais em rede colaborativa.

O ministro Luiz Fux ressaltou a importância do enfrentamento e superação das injustiças de gênero e de todas as formas de discriminação. “A aprovação é de uma importância ímpar. Trata-se de um tema muito importante e é um momento de afirmação do CNJ frente a novas perspectivas de problemas que estão no âmbito do Judiciário, como assédio moral, sexual e a discriminação.”

De acordo com a relatora do ato normativo, trata-se de um compromisso com a construção de relações mais justas e equânimes em direção a uma sociedade mais justa e fraterna, livre de preconceitos. “O Poder Judiciário só consegue realizar o seu mister graças ao trabalho diário de milhares de pessoas, que interagem em relações interpessoais que podem se tornar difíceis e complexas. E essa resolução visa abranger a todos, sem exclusão.”

No voto, a conselheira ainda destacou que a proposta tem como aspectos principais a construção de uma cultura institucional orientada para o enfrentamento e a superação das injustiças de gênero e todas as formas de discriminação. 

“Precisamos nos comprometer, como instituição, para que o bem-estar e a dignidade dos servidores sejam garantidos e o valor social do trabalho, reconhecido. Devemos estar atentos a atitudes de humilhação, discriminação, assédio e isolamento. Temos que desenvolver a cultura da autoridade cooperativa e do compromisso com a efetividade dos serviços judiciários”, disse a conselheira.


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