Matheus Teixeira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei 5.240/2013 aprovado na Câmara dos Deputados e em curso no Senado Federal que prevê a criação de um período de férias para advogados.
A proposta em tramitação no Legislativo concede aos profissionais da categoria 30 dias de férias, que deveriam ser comunicadas à Ordem de Advogados do Brasil (OAB) para que os prazos dos processos em que atuam fossem suspensos. O autor do projeto, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), alega que os advogados são “tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem, nem mesmo, usufruir do merecido descanso com seus familiares”.
O CNJ, porém, afirmou que o Código de Processo Civil já prevê a suspensão dos prazos entre 20/12 a 20/01 de todo ano, o que assegura aos advogados o direito a férias. A nota técnica foi aprovada por unanimidade em Pedido de Providência apresentado pela Associação dos Magistrados do Brasil.
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A nota, de relatoria do conselheiro Aloysio da Veiga, ainda ressalta que a proposta poderia levar a maior morosidade da Justiça, o que prejudicaria as partes e, consequentemente, os próprios advogados. Além disso, ressalta que isso poderia causar prejuízo no funcionamento dos cartórios e confusão quanto à observância dos prazos, gerando uma série de recursos na Justiça.
O controle de quais advogados estão no gozo de férias e “feitos que atuam individualmente implica uma extraordinária sobrecarga de trabalho a cada um dos tribunais e cartórios judiciais de todo o País, com grande impacto em suas estruturas de pessoal e na divisão de trabalho”, aponta o documento. 
A nota técnica foi aprovada em Sessão Virtual, no processo 0004712-38.2015.2.00.0000.

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JOTA

Para o CNJ, a suspensão de prazos no fim de ano já representa férias para os advogados. Proposta fala em 30 dias

CNJ dá parecer contrário ao projeto de lei que prevê férias para advogados

CNJ aprova nota técnica contra projeto em curso no Senado Federal que prevê a criação de um período de férias para advogados.