Justiça

CNJ

CNJ condena duas juízas acusadas de auxiliar estelionatários

Elas teriam beneficiado quadrilha que dava golpes bancários. Ambas foram condenadas à pena máxima: aposentadoria compulsória

Mais de três anos após serem afastadas da magistratura por suspeita de envolvimento com uma quadrilha especializada em fraudar instituições financeiras, a desembargadora Marneide Merabet e a juíza Vera de Souza, ambas do Pará, foram condenadas à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço prestado.

O conselho havia instaurado em 2014 um Processo Administrativo Disciplinar contra cada magistrada. Nesta terça-feira (12/12), na última sessão do CNJ no ano, os conselheiros, por unanimidade, entenderam que as duas violaram os princípios da independência, da imparcialidade e da prudência ao darem liminares que favoreceram o golpe praticado pela organização criminosa.

O caso começou após um correntista do Banco do Brasil entrar com ação na 5ª Vara Cível de Belém, então ocupada por Vera de Souza, por “usucapião”. Ele argumentou que tinha direito adquirido sobre R$ 2,3 bilhões que teriam sido depositados “acidentalmente” em sua conta em dois depósitos, um de 2006 e outro de 2007.

Diante do pedido, a juíza determinou o bloqueio do valor, ou seja, de R$ 2,3 bilhões. Os advogados do banco pediram a reconsideração da liminar e afirmaram que se tratava de um golpe efetuado por uma quadrilha que, em ocasiões anteriores, empregara a mesma estratégia. A instituição financeira apresentou, inclusive, sentença de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que atestava a falsidade do documento utilizado nas duas tentativas de golpe, a mesma cópia falsificada de um extrato bancário.

Segundo o banco, o dinheiro previsto no extrato “jamais existiu em quaisquer contas de depósito, poupanças, aplicações ou o que quer que seja de titularidade do autor, decorrendo unicamente da odiosa e criminosa falsificação de documentos por quadrilha especializada em golpes contra a instituição bancária”.

Com esses argumentos, o banco estatal recorreu da liminar da 5ª Vara Cível de Belém e, na instância superior, a desembargadora Marneide negou o recurso e manteve a decisão. O Banco do Brasil, então, decidiu recorrer ao CNJ e, em 2010, a então corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, suspendeu a liminar.

À época da abertura do processo (PAD 0005448-95.2011.2.00.0000), em 2014, o corregedor era o ministro Francisco Falcão, que afirmou que havia faltado prudência às magistradas e que o banco teria que guardar o valor para o caso de perder a ação o que, portanto, poderia ter prejudicado a empresa. Na oportunidade, ele também disse que havia suspeita de que cada uma receberia R$ 30 milhões para atuar em benefício da quadrilha.

Apesar de ter decidido pela aposentadoria compulsória de ambas, o CNJ afirmou que não restou comprovado o enriquecimento ilícito das magistradas nem foram apresentados elementos suficientes que levassem à conclusão de que elas integravam a organização criminosa.

O atual relator do processo, conselheiro André Godinho, afirmou nesta terça-feira que a desembargadora tinha conhecimento que a liminar de primeira instância havia se amparado em documento falso e, mesmo assim, decidiu pela manutenção daquele entendimento. “Surpreende que em nenhum momento causou estranheza na desembargadora a alegação de que havia documentos falsos nos autos”, afirmou.

Ele lembrou, ainda, que a Polícia Civil do Pará chegou a prender quatro integrantes da quadrilha e que, ao cumprir mandados de busca e apreensão, a corporação encontrou no celular de um dos criminosos o contato da irmã de Marneide. “Por meio da quebra de sigilo telefônico constatou-se que, antes de entrar com a ação de usocapião, houve três ligações entre o número supostamente usado pela desembargadora e os integrantes da organização criminosa. E, ainda que não se tenha tido acesso ao conteúdo das ligações, restou demonstrada a proximidade da magistrada com o estelionatário, configurando a falta de imparcialidade para atuar no caso”, disse

POSSE

Também nesta terça-feira, após o fim da sessão, a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deu posse ao desembargador do Trabalho Valtércio de Oliveira como novo conselheiro do CNJ. Ele foi indicado para a função pelo Tribunal Superior do Trabalho. O ministro do STF Alexandre de Moraes e o presidente do TST, Ives Gandra Filho, também participaram da solenidade.

 


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