Justiça

Provimento 71

CNJ arquiva casos de juízes que se manifestaram nas redes durante eleições

Toffoli mandou recado e defende que encerramento dos casos não representa conivência com essas condutas

Foto: Flickr CNJ

Por unanimidade, o  Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (11/12), o arquivamento de pedidos de providências contra 11 magistrados que se manifestaram em redes sociais durante as eleições deste ano.

Entre eles, estão o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, responsável pela Lava Jato, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, e o desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O plenário seguiu o entendimento do corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O conselho analisou se os magistrados violaram o disposto no provimento nº 71, que trata sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Judiciário e sobre a manifestação das redes sociais.

A sessão foi marcada pela fala do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, mandando recado para os magistrados, ressaltando que o arquivamento desses casos não representa conivência com essas posturas. O ministro ressaltou que a utilização das redes sociais é um movimento novo e que o CNJ fará estudos para a orientação da magistratura.

Tofffoli disse que, durante o período eleitoral, alguns magistrados realizaram pronunciamentos politizados, mas que houve uma intervenção célere da Corregedoria, evitando que a politização do poder Judiciário se proliferasse.

“O que eu quero registrar aqui é que este arquivamento não quer dizer que este Conselho não estará atento ao referido provimento. As redes sociais são fenômenos recentes e temos que trabalhar com a formação, qualificação e orientação”, disse o ministro. É necessário ter consciência de que a magistratura tem que se pautar pela cautela, independência e imparcialidade. É por isso que temos autonomia”, completou, dizendo que é preciso ter cuidado para não comprometer a imagem da Justiça.

Martins afirmou que a Corregedoria terá uma atuação enérgica. “Como dizem os escoteiros: sempre alerta. O provimento está em vigor”.

O juiz Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, parabenizou Flavio Bolsonaro e Arolde Oliveira por terem vencido a eleição para senador no Rio de Janeiro.

Ao CNJ, Bretas justificou que  que a publicação postada por ele, tratava-se de “singela felicitação aos dois senadores eleitos pelo Estado em que reside, ao momento em que já estavam encerradas a votação e a apuração dos resultados” e que “sequer adjetivei o resultado das urnas ou mesmo elogiei os dois senadores eleitos, limitando-me a desejar sucesso na missão para a qual foram escolhidos (Que Deus os abençoe!)” e, ainda, que “o tratamento respeitoso e cordial entre membros dos Poderes do Estado, harmônicos que são, sempre foi e continuará sendo a regra vigente em nossa República. É uma questão de educação e cordialidade”.

O ministro do TST Ives Gandra se reuniu com o então o candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) e tratou de “preocupações do Judiciário”, além de abordar  a Reforma Trabalhista.

Antes das eleições, Martins chegou a soltar uma recomendação na véspera do primeiro turno para que magistrados evitassem manifestações político-partidária nas redes sociais ou em entrevistas.

O ministro justificou que a orientação tenta “afastar mácula à imagem de independência do Poder Judiciário brasileiro perante a sociedade, bem como para evitar influência sobre o livre exercício do voto consciente por parte dos cidadãos”.

Os procedimentos arquivados envolvem:

  1. Ives Gandra, Tribunal Superior do Trabalho
  2. Juiz federal Marcelo da Costa Bretas, relator da Lava Jato no Rio
  3. Marcelo da Costa Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
  4. desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
  5. juiz Paulo Abiguenem Adib, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
  6. desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo
  7. juíza Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, da 6ª Vara Criminal de Londrina
  8. desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo,
  9. juiz de direito Gervásio Protásio dos Santos Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão
  10. juíza Márcia Simões da Costa, do Tribunal de Justiça da Bahia
  11. desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

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