Hyndara Freitas

Nesta terça-feira (1/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de lei para ações coletivas, que busca aperfeiçoar os marcos legais e institucionais dos direitos difusos e coletivos e acelerar o andamento de ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança coletivo. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/acoes-coletivas-anteprojeto.pdf">Leia a íntegra</a>.
O anteprojeto prevê a possibilidade de qualquer ação se tornar coletiva, desde que, por meio dela, o legitimado formule pretensão apoiada em direito plurindividual. A proposta ainda sugere que os valores obtidos em sentenças em ações coletivas sejam aplicados, preferencialmente, na realização de obras ou atividades destinadas a restaurar o dano causado, em vez de serem usados na criação de fundos de direitos difusos, como ocorre atualmente.
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O CNJ ainda propõe que a lei deve dar a possibilidade de que outros autores se associem, no polo ativo, àquele que moveu a ação e, em contrapartida, prevalece a coisa julgada para todo o país -- caso seja esta for a extensão do dano. Prevê também que as ações coletivas tenham prioridade no julgamento quando estas tratarem de temas repetitivos.
O projeto prevê que o CNJ dará ampla publicidade das ações coletivas, por meio de cadastro de todas as ações coletivas existentes no país, dos Termos de Ajuste de Conduta realizados e de acórdãos, com relatórios mensalmente atualizados que serão necessariamente consultados pelos legitimados ativos, sob pena de a ação poder ser extinta pela falta de interesse processual.
O projeto é fruto de grupo de trabalho instituído pelo <a href="https://www.cnj.jus.br/">CNJ</a>, que teve a coordenação da ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Outra mudança que o anteprojeto traz é na esfera probatória, já que busca proibir que se levem em conta, durante a fase processual da ação coletiva, provas que foram produzidas na fase de inquérito civil (pré-judicial), salvo se realizada com autorização do juiz e com contraditório.
O anteprojeto ressalta que fica mantido o direito de cidadãos moverem ações individuais sobre os mesmos temas de ações coletivas. Entretanto, a sentença de procedência em ação coletiva, uma vez liquidada, é considerada título executivo para as execuções individuais, de acordo com o anteprojeto. E se houver mais de uma ação coletiva com o mesmo pedido e com a mesma causa de pedir, embora não se trate do mesmo autor, deve a segunda ação ser extinta sem julgamento de mérito após a resolução da primeira.
Outra inovação é a explicitação de que a eficácia da sentença, bem como das medidas de tutela provisória concedidas em ações coletivas, abrange, em qualquer caso, todo o território nacional. Atualmente, há discussões judiciais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), sobre a abrangência territorial de decisões em ações civis públicas, por exemplo.
A partir de agora, caberá ao presidente Rodrigo Maia dar andamento ou não ao projeto de lei, que deverá ser delegado a um relator. Não há prazo para votação deste projeto.

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JOTA

Proposta prevê que sentenças em ações coletivas priorizem obras para reparar danos, em vez de criação de fundos

CNJ apresenta à Câmara anteprojeto de lei sobre ações coletivas

Proposta do CNJ prevê que sentenças em ações coletivas priorizem a realização de obras para reparar danos, em vez da criação de fundos