Justiça

CNJ

CNJ aplica pena contra ex-vice-presidente do TJMS por má gestão de precatórios

O conselho também definiu que aplicar pena de disponibilidade não implica na vacância do cargo

Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o juiz aposentado do Mato Grosso do Sul (MS), João Batista da Costa Marques, por falha na gestão de precatórios. Nesta terça-feira (20/3), o órgão aplicou pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado porque ele teria, enquanto vice-presidente do Tribunal de Justiça do MS, cometido irregularidades na elaboração dos cálculos e nos pagamentos de precatórios. O conselho, porém, entendeu que não houve dolo e, portanto, não caberia a aposentadoria compulsória – pena máxima imposta a magistrados.

Como Marques já está aposentado, a decisão do conselho deve resultar em um recálculo da sua aposentadoria. As decisões do magistrado que foram alvo de representação envolveram R$ 1,5 milhões de reais e, segundo a acusação, teriam beneficiado terceiros indevidamente. A maioria dos conselheiros, por sua vez, entendeu que ele agiu com excesso de informalidade, mas não com intenção de fraudar os valores.

As irregularidades foram detectadas durante correição da Corregedoria Nacional de Justiça realizada em 2014 — o setor de precatórios funciona junto à estrutura da Vice-Presidência do TJMS. As denúncias também foram reforçadas por relatos de servidores do tribunal que apontaram deficiências e inconsistências na base de cálculo e ausência de auditoria sobre os números apurados.

Nesta terça, o conselheiro André Godinho, que havia pedido vista, avaliou que Marques desrespeitou os deveres da magistratura. “Dada a gravidade da situação analisada e pela reiteração das condutas, causando sérios prejuízos ao Erário, e a constatação efetiva de violação aos deveres da independência, imparcialidade e prudência na gestão de precatórios acompanho, na íntegra, o voto do relator”, disse.

Além disso, nesta terça o CNJ acolheu recurso de um magistrado e reafirmou a jurisprudência do conselho no sentido de que, uma vez imposta pena de disponibilidade a um juiz, a sua vaga não pode ser preenchida por outro magistrado. Os conselheiros referendaram a liminar do conselheiro Arnaldo Hossepian, que havia alegado que a Lei Orgânica da Magistratura não prevê que esse tipo de condenação rompe o vínculo entre o magistrado e o tribunal ao qual pertença.

A monocrática do conselheiro havia sido dada em 22 de fevereiro, dia em que o o Tribunal de Justiça do Ceará promoveria outro magistrado à vaga do desembargador condenado à disponibilidade.

No último processo apreciado do dia, os conselheiros começaram a discussão para disciplinar a reserva de cotas raciais em concurso para juízes. O julgamento, porém, foi interrompido após pedido de vista do conselheiro Fernando Mattos.

Atualização:

A matéria foi atualizada no dia 21/03, às 11h08, para correção do título, que incorretamente colocava TJMT, e não TJMS. O primeiro parágrafo da matéria, com o mesmo erro, também foi corrigido. A punição do CNJ ocorreu contra o ex-vice presidente do TJMS, e não do TJMT.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito