Mariana Muniz

Mais de dois meses após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), o pagamento de mediadores e conciliadores judiciais ainda é assunto de debate reservado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os integrantes aprovaram uma primeira minuta definindo critérios de remuneração, mas seu conteúdo não foi tornado público até o momento de publicação desta matéria.
A remuneração de conciliadores e mediadores está prevista tanto no artigo 169 do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) quanto no artigo 13 da Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), que entrou em vigor no final do ano passado.
A minuta do CNJ prevê que os tribunais possam ajustar os valores previstos na tabela para atender à realidade local. Os honorários devidos ao mediador serão divididos entre as partes ou, apenas, por uma delas, se assim for combinado.
O texto prevê que os tribunais podem ajustar os valores previstos na tabela para atender à realidade local. Os honorários devidos ao mediador serão divididos entre as partes ou, apenas, por uma delas, se assim for combinado.
No caso de mediação realizada por câmara privada, os honorários serão definidos pela própria câmara, mediante tabela predefinida. Não existindo valor atribuído à causa, os honorários serão acordados previamente e poderão ser estabelecidos por hora trabalhada ou outro critério escolhido pelas partes.
“A definição de critérios de remuneração é importante para a valorização do mediador e incentiva a pratica da resolução de conflitos”, afirmou o advogado Leandro Daroit, do escritório Nelson Wilians &amp; Advogados Associados.
Meio alternativo de solução de controvérsias
A Lei da Mediação dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei, é considerada mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
De acordo com o CNJ, estão previstos cinco níveis remuneratórios e o próprio facilitador é quem vai definir em que faixa irá atuar.
O primeiro patamar prevê atuação voluntária. Seguem depois quatro níveis de remuneração: básico, intermediário, avançado e extraordinário. Nesses, serão aplicados valores previstos em tabela própria, também ainda em discussão. Já no patamar extraordinário, o mediador negocia a remuneração diretamente com as partes.
O número mínimo de horas pagas vai variar conforme o valor da causa.
De início, em demandas abaixo de R$ 500 mil, o mediador terá direito a no mínimo cinco horas de remuneração, desde que haja anuência das partes em seguir com a autocomposição após a primeira reunião. Em casos acima de R$ 500 mil, são previstas ao menos 20 horas pagas ao mediador, sujeitas à complementação.
Pagamento em xeque 
Dentro de uma lógica de otimização e gestão do trabalho de mediação, contudo, o pagamento de mediadores merece ser visto com cautela. É o que aponta Bárbara Lupetti, professora de direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).
“Isso faz com que muitas ideias sobre a remuneração de mediadores estejam baseadas em supostos êxitos da mediação”, afirmou.
“Soa estranho porque a gente não sabe muito bem o que é êxito da mediação”, comenta. Membro do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-InEAC) Lupetti explica que, no âmbito de um tribunal, o êxito da mediação é chegar a um termo e o processo acabar – com menos um processo para o judiciário administrar.
Do ponto de vista de quem trabalha com mediação, afirma a pesquisadora, êxito tem a ver com o grau de interlocução estabelecido entre as partes durante o processo.
“O que significa dizer às vezes mediações que levaram um ano e que não saíram com termo de mediação, mas são exitosas na medida em que estabeleceram o diálogo entre as pessoas”, explicou.
O vínculo entre mediação e a quantidade de horas de trabalho previsto na resolução do CNJ também foi observado pela professora – que acredita que essas questões devam ser aprimoradas na medida em que o debate avance, com o intuito de não transformar o mediador numa profissão.
“A intenção é que a mediação seja uma forma de restabelecer relações entre as pessoas, não de ganhar dinheiro”, afirmou.
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CNJ plenário

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CNJ ainda debate remuneração de mediadores e conciliadores prevista no Novo CPC

Pagamento terá cinco faixas