Justiça

Pena de disponibilidade

CNJ afasta juiz que acusou Gilmar Mendes de receber dinheiro para soltar Garotinho

Juiz Glaucenir Oliveira disse em áudio do WhatsApp que ‘a mala foi grande’ para o ministro do STF

Sessão do CNJ. Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu com a pena de disponibilidade o juiz Glaucenir de Oliveira, que acusou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter recebido malas de dinheiro para soltar o ex-governador do Rio Anthony Garotinho. A fala foi proferida em áudio enviado a um grupo de Whatsapp, que foi amplamente divulgado em outras redes sociais.

O juiz atuava na 98º Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), e havia decretado a prisão do político. Em dezembro de 2017, Gilmar era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e concedeu HC a Garotinho.

No áudio, que foi amplamente divulgado nas redes sociais, Glaucenir disse: “A gente leva pedrada, tiro, enquanto o grande general desse poder Judiciário que é ele agora, parece que é o dono do poder, mela o trabalho sério que a gente faz, com sarcasmo, falta de vergonha, e segundo os comentários que ouvi hoje, comentários sérios de gente lá de dentro, é que a mala foi grande”, afirma no áudio. Na mensagem, Glaucenir também diz que “temos outros ministros que são omissos, parece que se acovardam”.

O caso foi levado ao CNJ após representação do ministro Gilmar Mendes, em 2017. Em novembro de 2018, o CNJ decidiu instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz. Posteriormente, o juiz chegou a publicar em suas redes sociais uma carta se retratando e deixando claro que suas acusações eram falsas. A defesa pedia o arquivamento, sob o argumento de que o magistrado se arrependeu, mas a tese não prosperou.

O relator do caso, o conselheiro Arnaldo Hossepian, votou pela aplicação da pena de remoção compulsória. Já o conselheiro Luciano Frota abriu a divergência votando pela pena de censura, mais branda.

O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do STF, abriu uma terceira via, que saiu vencedora: Toffoli sugeriu a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – Glaucenir tem 20 anos de magistratura. Esta é a segunda punição mais grave que um juiz pode ter por decisão administrativa, mais leve apenas que a aposentadoria compulsória.

Enquanto corre a punição, que dura dois anos, o magistrado ganha provento proporcional ao tempo de serviço. Fica vedado a ele exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo um de magistério superior. O tempo afastado conta apenas para aposentadoria, o que, na prática, pode adiar o direito a licenças e o avanço na carreira. Depois dos dois anos, o magistrado pode pedir  para retornar à função para o CNJ — que deverá deliberar sobre o assunto.

Em seu voto, Toffoli disse que a acusação do magistrado é grave pois não se trata de uma pessoa qualquer, e sim de uma pessoa com credibilidade. Disse, ainda, que a fala atinge não somente o ministro Gilmar Mendes, mas ao Poder Judiciário e ao STF como um todo.

“Ele criou uma narrativa, e nós vivemos na época da pós-verdade. Criou-se uma narrativa mentirosa já reconhecida pelo imputado mas que ele queria que sim, dolosamente, que ela virasse uma narrativa verdadeira e isso não atinge só a pessoa do ministro que foi atacado. Ele atingiu toda a instituição”, falou Toffoli. “E veja que isso se reproduz, isso alimenta, isso se repete, isso nunca mais se consegue tirar da internet. Se eterniza no tempo! Vira uma pós-verdade”.

O ministro relembrou o julgamento recente do Conselho Nacional do Ministério Público, que puniu com advertência o procurador Deltan Dallagnol por ter dito que alguns ministros do Supremo são lenientes com a corrupção. “Mas não acusava ato de corrupção, e aqui se inventa uma narrativa acusando ato de corrupção. O CNMP, numa manifestação muito menor, aplicou penalidade. Mas um fato incomparavelmente inferior, do ponto de vista ofensivo, sem dúvida nenhuma, a este daqui”, disse.

Para Toffoli, o pedido de desculpas de Glaucenir não diminui a gravidade do fato. Em sua visão, o caso deveria ser punido com aposentadoria compulsória, mas por conta do aparente arrependimento do magistrado, Toffoli sugeriu diminuir a pena para disponibilidade.

“Não há democracia sem um Poder Judiciário independente. Fica fácil sair acusando e depois pedir desculpas. Fez bem o ministro Gilmar Mendes em não aceitar a retratação, porque passa a ser um bem indisponível a honorabilidade do STF e do Judiciário brasileiro”, falou o presidente do CNJ. “Que é uma inverdade, o próprio emissor garante, mas chegou a quantas pessoas? Tenho certeza que vários conselheiros aqui não sabiam dessa retratação, que depois ele se desculpou. Isso foi suficiente para apagar todo o dano que ele fez à magistratura nacional, à imagem do STF? De maneira nenhuma”.

O voto de Toffoli foi acompanhado pela maioria dos conselheiros. Ao acompanhar o presidente do CNJ, o conselheiro Luiz Fernando Keppen disse: “nós não podemos ter uma postura frouxa em relação a estes casos. Ao admitirmos isso, estamos enfraquecendo a imagem do Poder Judiciário”.

Já o conselheiro Rubens Canuto falou: “Se nós começarmos a tolerar condutas desse tipo, nós seremos vítimas de condutas mais graves. Ao agir dessa forma, ele age deslealmente com a instituição da qual ele participa. A conduta é extremamente grave”.


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