Justiça

Pena máxima

CNJ absolve juiz de venda de sentença e aposenta magistrado que destruiu provas

Conselheiros entenderam que, apesar dos indícios, não há prova contra juiz alagoano acusado de negociar decisão

CNJ julgou dois magistrados nesta terça. Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou, nesta terça-feira (26/6), processo administrativo disciplinar contra o juiz de segunda instância do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Washington Luiz Damasceno. Como o magistrado estava afastado do cargo por decisão do CNJ, agora poderá retornar aos trabalhos no tribunal.

O julgamento ficou 11 a 2 em favor do magistrado e apenas a presidente, ministra Cármen Lúcia, e o conselheiro Luciano Frota votaram para condenar o juiz à aposentadoria compulsória. Também nesta terça, o CNJ concluiu julgamento para manter aposentado compulsoriamente o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, da Justiça estadual do Rio de Janeiro, acusado de autorizar escutas ilegais e destruir provas.

No caso alagoano, Frota trouxe voto-vista nesta terça e divergiu da maioria. Para o conselheiro, ficou comprovado que o magistrado recebeu valores da empresa SP Alimentação para conceder liminar que mantivesse contrato da firma com a prefeitura de Maceió para fornecimento de merenda escolar.

Frota concordou com o restante no sentido de que não há comprovante de pagamento de propina, foto ou vídeo do magistrado pegando o recurso, mas afirmou que todos os indícios “desaguam no desembargador”. Assim, propôs a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao magistrado.

Ele citou relatos de um funcionário da SP Alimentação que firmou acordo de colaboração premiada e disse que a empresa teria pago propina “a um magistrado do tribunal” em troca de decisões favoráveis à empresa. Além disso, citou que foram cumpridos mandados de busca e apreensão na empresa e que planilhas apreendidas apontam repasses de recursos com o objetivo de reverter decisões judiciais na mesma época das liminares.

Para piorar, segundo o conselheiro, parte desses valores teriam sido depositados na conta de um ex-funcionário do juiz, que seguia em atuação no gabinete do magistrado de maneira informal, segundo apontou relatório da corregedoria do TJAL.

O conselheiro também afirmou que, após a primeira liminar, foi apresentado pedido de desistência da causa judicial por parte do município e que o magistrado não analisou a solicitação e, com isso, foi indicado por prevenção como relator do segundo pedido de liminar. “As três decisões monocráticas têm nítida teratologia e representam exercício incauta da jurisdição”, concluiu Frota.

Aloysio, por sua vez, comparou a situação a uma cena em que um homem é encontrado com uma faca na mão ao lado de um cadáver ensanguentado. “Por mais que tenha evidência, não há prova de que ele foi beneficiado por qualquer valor. Claro que as liminares têm inconsistências, mas isso não é suficiente para concluir que houve venda de decisões. O conjunto indiciário não é suficiente para condenar alguém. Desse modo, há insuficiência de prova que demonstre efetivamente a participação dele. Não tem vídeo, não tem nada. Apenas ilações”, disse.

Aloysio lembrou, ainda, que na ementa de seu voto classifica os atos como graves e que as decisões favoreceram a empresa e houve pagamento a um amigo do desembargador. “Mas nada se vincula. É tudo presunção. Por mais grave que possa ser, não podemos condenar por presunção”, afirmou.

Cármen Lúcia, porém, afirmou que há um “quadro muito grave” e que é difícil acreditar em coincidências. “Fizeram pagamentos em datas próximas ao recebimento de valores a essa pessoa supostamente em lotação informal no gabinete do magistrado. O acervo probatório me leva à mesma conclusão do colega Luciano Frota, me parece que o afastamento se impõe. Ainda que não tenha a prova concreta, há todos indícios que formam um quadro extremamente forte na direção proposta pelo meu colega que divergiu do relator”, afirmou.

Rio de Janeiro

Nesta terça, o CNJ também concluiu julgamento para manter a aposentadoria compulsória do juiz Rafael de Oliveira Fonseca, acusado de autorizar escutas ilegais, destruir provas, atuar em processos que não lhe competiam e repassar armas, carros e outros bens apreendidos pela polícia a assessores. O magistrado foi condenado à penalidade máxima a que um juiz está sujeito no Brasil, a aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, em 2013, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – numa votação de placar de 19 votos a 2.

Já havia maioria para condenar o magistrado, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vistas do relator, conselheiro Henrique Ávila, que já tinha votado, mas pediu mais tempo para dirimir dúvidas levantadas pelos colegas. O caso foi retomado nesta terça e acabou em 8 a 6 para manter decisão do TJRJ contra o juiz.


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