Iuri Dantas

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia tem nas mãos, pronta para julgamento, apelação da Claro contra sentença que a condena a pagamento de R$ 100 milhões pelo fim do contrato de exclusividade com o Grupo Nexcom, rompido em 2007 depois do descumprimento de metas de vendas de celulares.
A operadora recorre na tentativa de reduzir o valor e afirma nos autos que não foi consultada antes da sentença. Os argumentos apresentados pela Claro na apelação representam um contencioso empresarial sui generis, com aspectos jurídicos pouco comuns. O pano de fundo é a queda nas vendas de aparelhos celulares e o aumento da concorrência pelo mercado baiano nos anos de 2006 e 2007.
A Nexcom tornou-se agente autorizado da Claro na Bahia, mantendo um contrato com a operadora de 2003 a 2007. Neste período, bateu recordes de vendas, nos primeiros anos, e encontrou sérias dificuldades de competir diante do aumento do mercado e da chegada de concorrentes de peso no segmento, como as Casas Bahia. Antes do contrato com a Claro, o Grupo Nexcom era representante da TIM.
Em 2007, a tele negociou o fim do contrato com a distribuidora com base no descumprimento de metas de vendas - havia previsão expressa no contrato entre as duas empresas, como de praxe. E aqui começa parte da controvérsia empresarial.
Por haver previsão contratual, a Claro justifica que a rescisão contratual não foi imotivada. O mesmo contrato estabelecia indenização da operadora ao grupo apenas quando isso acontecesse.
A interpretação do Grupo Nexcom foi na direção oposta. Avaliou que a Claro deveria pagar uma indenização pelo rompimento do contrato. Por isso, recusou-se a repassar os pontos de venda e devolver os chips e aparelhos que estavam em consignação, como forma de pressionar a ex-parceira.
Em abril de 2007, as duas empresas assinaram um acordo extrajudicial, pelo qual o Grupo Nexcom recebeu R$ 6,3 milhões. A disputa, no entanto, continuou com o ajuizamento de ação na 4ª Vara Civil de Salvador pelo grupo. Aqui teve início um capítulo jurídico incomum.
Decisão saneadora
Depois de estudar o processo, o titular da vara, juiz Roberto José Lima Costa, convocou uma audiência de conciliação para que as empresas buscassem um consenso.
“Determinado pelo juiz a verificação da numeração única deste processo, o mesmo passou a ter o número 0032289/27.2007.805.0001 e nessa oportunidade deferi o pedido de apensamento dos autos e determinei o seu cumprimento pelo cartório para que em seguida fosse proferida a decisão saneadora”, anotou o magistrado, em decisão interlocutória.
De acordo com o Código Civil, a decisão saneadora citada pelo magistrado possui o objetivo de organizar o processo e permitir à Justiça uma melhor compreensão da controvérsia.
Segundo o advogado Araken de Assis, autor de Processo Civil Brasileiro (2ª Edição, Revista dos Tribunais da Thomson Reuters) a decisão saneadora é “condição necessária para uma justa e, ademais, dotada de fundamentação suficiente exigida pelo artigo 489, § 1° do Código Civil”.
Assis explica que a decisão saneadora compreende:
a) a resolução das questões processuais pendentes, o que obriga o juiz a decidi-las, desde logo, em vez de postergar seu exame para futura sentença;
(b) a fixação do tema da prova, ou delimitação das questões de fato, seguida do deferimento dos meios probatórios hábeis;
(c) a fixação do ônus da prova;
(d) a delimitação das questões de direito, o que antecipa a seleção da norma porventura aplicável ao litígio para essa etapa, permitindo o debate das partes e evitando surpresas posterior; e
(e) a designação de audiência, se necessário, conforme o meio de prova deferido ou ordenado
No caso específico da disputa entre a Claro e o Grupo Nexcom, não houve a decisão saneadora, indicada pelo magistrado. As empresas receberam meses depois a sentença, com julgamento antecipado da questão.
A opção do magistrado, que estaria em desacordo com julgados do Superior Tribunal de Justiça, impediu que a Claro apresentasse resultados de apuração própria sobre o Grupo Nexcom, que constam dos autos da Apelação enviada ao TJBA.
Em sua decisão, o juiz Roberto José Lima Costa afirmou que “a Claro não demonstrou que os valores devidos estariam em contradição com os apresentados pelas empresas do Grupo Nexcom, ônus que lhe competia”.
Afirma a Claro, nos autos do processo, que teve negada a oportunidade de produzir provas, uma vez que aguardava a decisão sancionadora, que não foi proferida.
O JOTA procurou o Grupo Nexcom, os advogados Bolivar Ferreira Costa e Roberto Luiz Vieira Lima Pinto, constituídos como representantes do grupo na apelação que tramita no TJBA e o empresário Deosdete de Souza Ribeiro Júnior - controlador da Nexcom. Nenhum deles respondeu aos pedidos de entrevista. Este texto será atualizado tão logo isso aconteça.
Multa e cálculo
A operadora de telefonia contesta os parâmetros usados na sentença de primeira instância. A Claro afirma que o magistrado se baseou em cópias de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que levaria em conta toda a receita do Grupo Nexcom e não apenas o que obteve de faturamento com as vendas de produtos e serviços da Claro.
A sentença impõe multa convencional no valor de R$ 25 milhões, o que também é alvo de contestação da Claro. Segundo a operadora, o contrato com o Grupo Nexcom estabelecia multa correspondente a quatro meses de faturamento - com base na média dos 12 meses anteriores - apenas para o caso de rescisão imotivada, o que não seria o caso na avaliação da Claro. A valer esse cálculo, o valor seria de R$ 16 milhões.
A sentença traz ainda uma multa equivalente a dois meses de faturamento bruto do Grupo Nexcom, a título de aviso prévio, e outros dois meses por lucros cessantes. Como parte da decisão constam ainda honorários no valor de R$ 15 milhões.
Simulação e acúmulo de contratos
A disputa comercial entre as duas empresas ganhou contornos imprevistos depois da publicação da sentença. A Claro identificou, por exemplo, que a Nexcom detinha, ao longo do contrato de representante da operadora, direitos de venda da concorrente Vivo, dominando o mercado baiano de telefonia móvel com duas das três maiores concessionárias do país.
A representação da Vivo, no entanto, teria ocorrido em conjunto com outras empresas, registradas em nome de sobrinhos, sogra, duas cunhadas e a esposa do controlador do Grupo Nexcom, Deosdete de Souza Ribeiro Júnior.
A Claro passa por momento delicado, conseguindo reduzir suas perdas, mas registrando prejuízos milionários. Nos primeiros seis meses deste ano, a operadora anotou resultado líquido negativo de R$ 532,5 milhões - melhor que o prejuízo de R$ 2 bilhões no primeiro semestre do ano passado.

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JOTA

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