Juízes que pretendem estudar fora do país durante mais de 30 dias terão suas viagens submetidas a avaliação do  plenário do Conselho de Justiça Federal (CJF), que verificará a produtividade do gabinete e a pertinência do afastamento para a prestação jurisdicional. 
Além disso, será exigida uma justificativa sobre a relação de compatibilidade do evento com a produtividade do magistrado e a disponibilidade orçamentária. 
Assim determinou a Resolução Nº CJF-RES-2016/00396, de 04 de maio de 2016, expedida pelo ministro Francisco Falcão, quando ainda era presidente do CJF.
A resolução dispõe sobre autorização para o afastamento de magistrados para viagens ao exterior por mais de 30 dias, e determinou que os tribunais regionais federais deverão submeter as autorizações de afastamento de seus juízes ao Plenário do CJF.
Acontece que a Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também regulamenta o afastamento dos magistrados para estudos e determina que o pedido deve ser analisado pelo pleno ou órgão especial do tribunal regional federal do local. O que não se sabe ainda é se o CJF teria competência para editar a resolução que já estaria regulamentada pelo CNJ.
Contra a nova resolução, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) protocolou ação no CNJ pedindo a sua anulação. O argumento da instituição é que a norma afronta as competências do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais de Justiça que é o órgão responsável para regulamentar o afastamento dos magistrados.
“Ou seja, da leitura do texto constitucional compreende-se que o Conselho Nacional de Justiça é o detentor da competência para regulamentar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que garante aos magistrados seu afastamento para realização de programas de estudo e aperfeiçoamento”, diz trecho do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido de liminar da Ajufe.
O pedido será julgado pelo conselheiro Fernando César Baptista de Mattos, que presidiu a Ajufe entre junho de 2008 e junho de 2010. A assessoria de imprensa do CNJ afirmou que o conselheiro pretende colocar o processo à disposição do plenário na próxima sessão, no dia 31 de maio. Cabe ao presidente do CNJ definir a data de julgamento. Mattos não se manifestou sobre a possibilidade de se declarar impedido, mas disse que o assunto pode ser debatido pelos demais conselheiros durante a sessão de julgamento.
Viagem suspensa
A nova norma surgiu após correição realizada pelo CJF e pelo CNJ no gabinete da desembargadora Monica Sifuentes, em maio deste ano. Durante o procedimento foi apontado que ela tem um acervo de aproximadamente 2,7 mil processos pendentes de julgamento. A nova resolução leva em conta a constante reclamação de que falta estrutura e juízes para atender a demanda do tribunal. 
Segundo dados da assessoria do CJF, em maio de 2015, o número de processo era 2.769.  Além disso, a desembargadora tem em seu acervo 248 processos com réus presos. A Correição identificou que 14 destes são de 2011; nove são de 2010; oito são de 2009; três de 2008, um de 2006; e um de 2003.
“Esse número é até bem baixo considerando o volume de processos que tramitam no tribunal”, afirmou a magistrada.
O TRF1 recebe processos da região norte do país, incluindo os estados da Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Tocantins, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e o Distrito Federal.  Ao todo, o tribunal conta com 27 desembargadores.
A viagem da desembargadora já havia sido autorizada em decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em abril deste ano.
Ela pretende fazer um programa de aperfeiçoamento profissional sobre Tráfico de Pessoas, Política e Prevenção por meio do The H. Hubert Humphrey Fellowship Program 2016/2017 na American University de Washington.
A desembargadora estuda tráfico de pessoas há mais de dez anos. Quando ela assumiu o gabinete criminal do TRF1, há três anos, constatou que em 70% dos casos envolvendo este crime resultavam em absolvição por insuficiência de provas e, por isso, seria preciso fazer um trabalho melhor na colheita de provas na primeira instância. Foi então que ela foi selecionada para estudar sobre o tema nos Estados Unidos.
Outras viagens
Além da desembargadora Mônica, o CJF também suspendeu autorizações já deferidas aos juízes federais Paulo Alkmin Costa Júnior e Pedro Francisco da Silva. O argumento foi o mesmo: o TRF1 tem seu quadro de magistrados insuficiente. Os cursos dos magistrados começam entre julho e agosto.
No entanto, para a Ajufe, tal motivo não “pode ser justificativa para o CJF usurpar a competência do CNJ”.
“O CJF está usurpando competência do CNJ, além de contradizer o previsto por esse órgão que confere autonomia aos tribunais, ao determinar nacionalmente que todos os tribunais regionais federais submetam suas autorizações de afastamento àquele órgão, trata-se de condenável casuísmo”.
Leia a íntegra da resolução do CJF:
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RESOLUÇÃO No CJF-RES-2016/00396, DE 4 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a autorização para o afasta- mento de magistrados para a participação em eventos no exterior com duração su- perior a 30 dias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDE- RAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2016/00009, aprovado na sessão realizada em 3 de maio de 2016,
CONSIDERANDO que compete ao Conselho da Justiça Fe- deral a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, do art. 1o da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, bem como do art. 1o do Regimento Interno do CJF - RICJF;
CONSIDERANDO a competência do Plenário do Conselho da Justiça Federal de aprovar programas nacionais de desenvolvi- mento e aperfeiçoamento para magistrados da Justiça Federal, nos termos do art. 8o, inciso XVI, do RICJF;
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CONSIDERANDO ser o aperfeiçoamento do magistrado in- dispensável para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que esse afastamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços ju- diciários;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização no tra- tamento da matéria no âmbito da Justiça Federal de primeiro e se- gundo graus, resolve:
Art. 1o Os afastamentos de magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para a participação em eventos no exterior com duração superior a 30 dias, obedecerão ao disposto nesta re- solução, preservados os critérios e as condições estabelecidas nos regramentos dos tribunais, do Conselho da Justiça Federal e do Con- selho Nacional de Justiça.
Art. 2o Os tribunais regionais federais, ao autorizarem o afastamento de que trata o art. 1o desta resolução, no prazo de cinco dias, deverão submeter a decisão, como condição de eficácia, à ho- mologação do Plenário do Conselho da Justiça Federal - CJF, que analisará o pedido de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
§ 1o O encaminhamento da decisão autorizativa deverá ser acompanhado dos documentos indispensáveis à análise do pedido, bem como da justificativa quanto à pertinência e à compatibilidade do evento com a prestação jurisdicional, ao cumprimento de metas, à produtividade do interessado e à disponibilidade orçamentária.
§ 2o Para análise da decisão autorizativa, o Conselho poderá determinar diligências, requerendo a apresentação de informações complementares ao tribunal ou ao interessado.
§ 3o O relator do processo no CJF será o Corregedor-Geral da Justiça Federal.
§ 4o Em caso de urgência, mediante comunicação do Cor- regedor-Geral, o Presidente do CJF deliberará, ad referendum, sobre a homologação da decisão autorizativa.
Art. 3o É de responsabilidade do magistrado qualquer an- tecipação de despesas relativas à participação em eventos sem a observância do disposto no art. 2o.
Art. 4o Submetem-se aos efeitos desta resolução as decisões autorizativas cujo período de afastamento não tenha se iniciado ao tempo de sua publicação.
Parágrafo único. Os afastamentos já autorizados deverão ser comunicados ao Conselho no prazo de até 30 dias da data da pu- blicação desta resolução.
Art. 5o Esta resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Leia a Resolução do CNJ sobre viagens de juízes
Resolução Nº 64 de 16/12/2008
Ementa: Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Origem: Presidência
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
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CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que autoriza o afastamento de magistrado, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;
CONSIDERANDO ser o aperfeiçoamento do magistrado indispensável para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO, todavia, que esse afastamento não pode implicar prejuízo para o jurisdicionado, destinatário maior dos serviços judiciários;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformização no tratamento da matéria pelos Tribunais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 1º O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. Além das diretrizes gerais fixadas na presente Resolução, poderão os Tribunais estabelecer outras exigências e condições para o afastamento de magistrados.
Art. 2º São considerados:
I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
II - de média duração os eventos que ultrapassem 30 (trinta) até 90 (noventa) dias;
III - de longa duração os eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias.
Art. 3º O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
I – o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;
II – a data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual previsão de férias durante o curso;
III – prova da inscrição, aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional;
IV – a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional;
V - prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, se no exterior;
VI – o compromisso de:
a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades;
b) apresentação de certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração;
c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;
d) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal;
e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado, e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima, após o retorno às atividades (item “a”).
Parágrafo único. Quando se tratar de evento de curta duração poderá ser exigida do magistrado a apresentação de resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos.
Art. 4º O pedido de afastamento, formulado por escrito e com a antecedência mínima prevista em norma interna, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido ao Corregedor, que instruirá o processo e submeterá a matéria ao órgão competente do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura local.
Parágrafo único. O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido ao Pleno ou Órgão Especial da Corte.
Art. 5º O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instâncias, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos.
Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) licença para repouso à gestante;
d) afastamento para exercer a presidência de associação de classe;
e) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar.
Art. 6º No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:
I – para habilitação do candidato:
a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 5º;
b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 3º;
II – para deferimento do pedido, observado o art. 8º:
a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;
b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;
c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.
§ 1º A Corregedoria do Tribunal instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 5º.
§ 2º A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados.
§ 3º Não se deferirá afastamento para aperfeiçoamento profissional por período superior a 2 (dois) anos.
Art. 7º Havendo empate na votação para escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência, na seguinte ordem, ao magistrado que:
I - ainda não usufruiu do benefício;
II – conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse;
III - seja mais idoso em relação aos concorrentes.
Art. 8º Não será autorizado o afastamento de magistrado quando:
I – não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de eventos de curta duração ou, a critério do tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de freqüência obrigatória;
II – estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;
III – tenha despachos ou sentença pendentes além do prazo legal, injustificadamente;
IV – haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 5 (cinco) anos;
V – o magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função.
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Art. 9º Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO

Art. 10. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:
I - de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;
II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 11. O gozo de férias pelo magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3), deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.
Parágrafo único. Se o período das férias escolares for inferior a sessenta (60) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.
Art. 12. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ministro GILMAR MENDES
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JOTA

Resolução do Conselho regula tema previsto em norma do CNJ

CJF quer avaliar estoque de processos e produtividade antes de autorizar viagens de juízes

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